AREsp 2624608 - DECISAO

AREsp 2624608 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem analisou corretamente a matéria, concluindo pela inexistência de nulidade do processo político-administrativo e por observância do devido processo legal; a alteração do entendimento exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, faltou prequestionamento de certas alegações de violação, e a decisão do Tribunal a quo está em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança (cassação De Mandato) / Agravo Em Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Cassação De Mandato, Devido Processo Legal, Ampla Defesa, Contraditório, Prequestionamento, Súmula 7 STJ, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Político Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Cassação De Mandato Devido Processo Legal Ampla Defesa Contraditório +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Mandado De Segurança (cassação De Mandato) / Agravo Em Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Violação do devido processo legal, contraditório e ampla defesa no processo político-administrativo de cassação de mandato
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 Prequestionamento de matéria para conhecimento em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem analisou corretamente a matéria, concluindo pela inexistência de nulidade do processo político-administrativo e por observância do devido processo legal; a alteração do entendimento exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, faltou prequestionamento de certas alegações de violação, e a decisão do Tribunal a quo está em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios, se previamente fixados, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais e a concessão de gratuidade judiciária, se aplicável.
  • Publique-se.