AREsp 2392353 - DECISAO

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O recurso extraordinário foi inadmitido porque a matéria decidida pelo acórdão recorrido fundou-se na análise do art. 2º da Lei 9.784/1999 (princípios da proporcionalidade e razoabilidade), configurando eventual ofensa à Constituição de natureza reflexa/infraconstitucional, e por isso não enseja recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, V, do CPC; o STJ havia reconhecido que, em hipóteses excepcionais, o Judiciário pode examinar a desproporcionalidade manifesta de sanções administrativas.

Parties
Recorrido: Vereador do Município de Pariquera-Açu; Recorrente: Câmara Municipal de Pariquera-Açu; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
recurso extraordinário não admitido
Legal Topics
Cassação De Mandato, Princípio Da Proporcionalidade, Princípio Da Razoabilidade, Separação Dos Poderes, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Ofensa Reflexa
Processual Civil Direito Administrativo Cassação De Mandato Princípio Da Proporcionalidade Princípio Da Razoabilidade Separação Dos Poderes Admissibilidade De Recurso Extraordinário Ofensa Reflexa

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Parties

Vereador do Município de Pariquera-Açu

Recorrido

Câmara Municipal de Pariquera-Açu

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão judicial, em hipóteses excepcionais, de sanções administrativas aplicadas pelo Poder Legislativo quanto à proporcionalidade e razoabilidade
  2. 2 prequestionamento do art. 2º da Lei 9.784/1999
  3. 3 se a matéria constitui ofensa direta à Constituição ou ofensa reflexa/infraconstitucional

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi inadmitido porque a matéria decidida pelo acórdão recorrido fundou-se na análise do art. 2º da Lei 9.784/1999 (princípios da proporcionalidade e razoabilidade), configurando eventual ofensa à Constituição de natureza reflexa/infraconstitucional, e por isso não enseja recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, V, do CPC; o STJ havia reconhecido que, em hipóteses excepcionais, o Judiciário pode examinar a desproporcionalidade manifesta de sanções administrativas.

Court Disposition

recurso extraordinário não admitido

Orders

  • Não admito o recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil
  • Publique-se. Intimem-se.