RMS 73626 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o recorrente não demonstrou, com prova pré-constituída, ilegalidades concretas no processo político-administrativo que autorizassem nulidade; o mandado de segurança não admite dilação probatória; os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal foram observados; e a análise de alegada violação de dispositivo constitucional é matéria de competência do Supremo Tribunal Federal.

Parties
Impetrante: ex-prefeito; Autor Do Ato Coator: Presidente da Câmara Municipal de Urucânia/MG; Presidente Da Comissão Processante N. 2/2023: Gerson Morais de Ramos; Denunciante (vice Prefeito): Marcus Vinicius Leal Henrique
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança
Outcome
agravo interno improvido
Legal Topics
Cassação De Mandato, Cerceamento De Defesa, Contraditório E Ampla Defesa, Dilação Probatória, Nulidade E Prejuízo, Imparcialidade De Comissão Processante, Competência Para Exame De Dispositivos Constitucionais
Mandado De Segurança Processo Político Administrativo Direito Administrativo Direito Constitucional Cassação De Mandato Cerceamento De Defesa Contraditório E Ampla Defesa Dilação Probatória +3 more

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Parties

ex-prefeito

Impetrante

Presidente da Câmara Municipal de Urucânia/MG

Autor Do Ato Coator

Gerson Morais de Ramos

Presidente Da Comissão Processante N. 2/2023

Marcus Vinicius Leal Henrique

Denunciante (vice Prefeito)

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança

Legal Issues

  1. 1 competência do STF para conhecer alegações de violação de dispositivos constitucionais (art. 102, III, CF)
  2. 2 possibilidade de dilação probatória em mandado de segurança
  3. 3 exigência de prova pré-constituída para mandado de segurança

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o recorrente não demonstrou, com prova pré-constituída, ilegalidades concretas no processo político-administrativo que autorizassem nulidade; o mandado de segurança não admite dilação probatória; os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal foram observados; e a análise de alegada violação de dispositivo constitucional é matéria de competência do Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

agravo interno improvido

Orders

  • Manutenção da decisão recorrida que negou provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança
  • Agravo interno improvido