AREsp 2624608 - DECISAO

DECISÃO Na origem, trata-se de mandado de segurança em sede de mandado de segurança (cassação de mandato). Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. O valor da causa foi fixado em R$ 1.000,00 (mil reais). O recurso especial foi interposto no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS contra acórdão com o seguinte resumo de ementa: APELAÇÃO CÍVEL -MANDADO DE SEGURANÇA -CASSAÇÃO DE MANDATO DE VEREADOR -PROCESSO POLÍTICO-ADMINISTRATIVO -NÃO OCORRÊNCIA DE VÍCIOS OU NULIDADES -DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESAASSEGURADOS -PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE -SENTENÇA CONFIRMADA. -Verificado que a cassação do mandato eletivo da parte impetrante ocorreu por ato devidamente motivado, sobretudo em respeito ao devido processo legal, ampla defesa e contraditório, indefere-se o pedido de declaração de nulidade do processo político-administrativo.-Em razão do princípio da separação de poderes, é vedado ao Poder Judiciário a análise do mérito do ato administrativo, restringindo sua apreciação à questão eminentemente legal. Após interposição de agravo em recurso especial, vieram os autos ao Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. Decido. O recurso especial não deve ser conhecido. A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: Ocorre que a não localização do agravante em sua residência já demonstra o descumprimento das medidas alternativas impostas pelo STJ e, ao argumentar que não poderia ter contato com servidores da Câmara, o agravante pretende beneficiar-se de sua própria torpeza, uma vez que as notificações não foram realizadas pessoalmente pela não localização do denunciado no local de sua residência e não pela justificativa de impossibilidade de receber o servidor da Câmara. Portanto, houve recusa em receber a notificação, com manifesta ocultação. (..) Na espécie, após examinar as provas produzidas nos autos, concluo que não houve qualquer violação ao devido processo legal ou prejuízo ao contraditório e à defesa do recorrente que justifique o acolhimento do pedido de nulidade do ato de sua cassação. Quanto à matéria de fundo, verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". Relativamente às demais alegações de violação (artigo 5º, IV e V, do DL n. 201/67), esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF. Ademais, verifica-se que o Tribunal de origem decidiu a matéria em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Incide, portanto, o disposto no enunciado n. 83 da Súmula do STJ, segundo o qual: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados, se aplicáveis: i. os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do já citado dispositivo legal; ii. a concessão de gratuidade judiciária. Ante o exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA