RMS 73626 - DECISAO

RMS 73626 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque o Tribunal de origem concluiu que o processo de cassação observou o rito do Decreto-Lei n. 201/1967 e os princípios do contraditório e da ampla defesa, não havendo prova documental pré-constituída de prejuízo capaz de ensejar nulidade; a alegação de impedimento dos membros da Comissão não se amolda às hipóteses taxativas do art. 5º, I, do Decreto-Lei n. 201/1967, e a STJ não poderia admitir dilação probatória ou revisar matéria de índole eminentemente política ou constitucional de competência do STF.

Parties
Impetrante/recorrente: José Márcio Gomes Osório; Impugnado/autor Do Ato: Presidente da Câmara Municipal de Urucânia e Presidente da Comissão Processante n. 02/2023; Respondente/órgão Recorrente: Câmara Municipal de Urucânia/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança (art. 105, Ii, B, Cf) Julgamento No STJ
Outcome
Negado provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança
Legal Topics
Cassação De Mandato, Mandado De Segurança, Contraditório E Ampla Defesa, Prova Emprestada, Impedimento E Imparcialidade De Membro De Comissão Processante, Controle Jurisdicional De Processos Político Administrativos
Direito Administrativo Processo Constitucional Direito Processual Civil Cassação De Mandato Mandado De Segurança Contraditório E Ampla Defesa Prova Emprestada Impedimento E Imparcialidade De Membro De Comissão Processante +1 more

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Parties

José Márcio Gomes Osório

Impetrante/recorrente

Presidente da Câmara Municipal de Urucânia e Presidente da Comissão Processante n. 02/2023

Impugnado/autor Do Ato

Câmara Municipal de Urucânia/MG

Respondente/órgão Recorrente

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança (art. 105, Ii, B, Cf) Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 inépcia da inicial da denúncia
  2. 2 cerceamento de defesa e violação do contraditório e da ampla defesa
  3. 3 direito de ser inquirido após o encerramento da instrução

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque o Tribunal de origem concluiu que o processo de cassação observou o rito do Decreto-Lei n. 201/1967 e os princípios do contraditório e da ampla defesa, não havendo prova documental pré-constituída de prejuízo capaz de ensejar nulidade; a alegação de impedimento dos membros da Comissão não se amolda às hipóteses taxativas do art. 5º, I, do Decreto-Lei n. 201/1967, e a STJ não poderia admitir dilação probatória ou revisar matéria de índole eminentemente política ou constitucional de competência do STF.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Afasta-se a condenação por litigância de má-fé por ausência de configuração das hipóteses do artigo 80 do CPC.