REsp 2229496 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido enfrentou expressamente as questões suscitadas (aplicabilidade da Súmula Vinculante 46 e do Decreto-Lei 201/1967, quórum e impedimento da denunciante), decidiu a controvérsia com fundamento em normas locais (Lei Orgânica e Código de Ética do Município) em consonância com o art. 55, §2º da CF, matéria que não se presta à revisão via recurso especial, e porque o recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, §1º, do CPC

Parties
Recorrente: MARCOS EDUARDO TICIANEL PACCOLA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (conhecido Em Parte E Desprovido)
Legal Topics
Cassação De Mandato, Decoro Parlamentar, Súmula Vinculante 46, Decreto Lei 201/1967, Quórum, Impedimento Da Denunciante, Dissídio Jurisprudencial, Competência Do Legislativo Municipal
Direito Administrativo Processo Civil Mandado De Segurança Cassação De Mandato Decoro Parlamentar Súmula Vinculante 46 Decreto Lei 201/1967 Quórum +3 more

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Parties

MARCOS EDUARDO TICIANEL PACCOLA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (conhecido Em Parte E Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula Vinculante 46 do STF à cassação por quebra de decoro parlamentar
  2. 2 Aplicabilidade do Decreto-Lei n. 201/1967 em processos de cassação por decoro parlamentar
  3. 3 Competência da Câmara Municipal para processar e julgar perda de mandato por decoro parlamentar

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido enfrentou expressamente as questões suscitadas (aplicabilidade da Súmula Vinculante 46 e do Decreto-Lei 201/1967, quórum e impedimento da denunciante), decidiu a controvérsia com fundamento em normas locais (Lei Orgânica e Código de Ética do Município) em consonância com o art. 55, §2º da CF, matéria que não se presta à revisão via recurso especial, e porque o recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, §1º, do CPC