REsp 2226161 - DECISAO

REsp 2226161 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou as questões de mérito de forma fundamentada, não havendo omissão; não foi demonstrado prejuízo pela suposta inversão da ordem de oitiva exigida pelo art. 400 do CPP, estando a pretensão de anular atos da comissão sujeita à preclusão e à demonstração de dano; a alegação relativa ao vereador não empossado dependia de interpretação de norma local e a modificação exigiria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ; assim manteve-se a decisão de improcedência do pedido de nulidade e afastou-se a ilegitimidade do município como questão decidida pelo tribunal a quo.

Parties
Recorrente: JOSE ROBERTO DE PAIVA GOMES; Recorrido: Município de Três Pontas/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
conheço em parte e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Cassação De Mandato, Nulidade Processual, Preclusão, Ampla Defesa, Competência Da Câmara Municipal, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Fatos Proibido (súmula 7)
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Processual Penal Direito Municipal Cassação De Mandato Nulidade Processual Preclusão Ampla Defesa +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOSE ROBERTO DE PAIVA GOMES

Recorrente

Município de Três Pontas/MG

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto à nulidade prevista no art. 400 do CPP
  2. 2 alegada violação do art. 5º, I e II, do Decreto-Lei nº 201/67 pela participação de vereador não empossado
  3. 3 demonstration of prejuízo e preclusão referente à inversão da ordem de depoimentos

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou as questões de mérito de forma fundamentada, não havendo omissão; não foi demonstrado prejuízo pela suposta inversão da ordem de oitiva exigida pelo art. 400 do CPP, estando a pretensão de anular atos da comissão sujeita à preclusão e à demonstração de dano; a alegação relativa ao vereador não empossado dependia de interpretação de norma local e a modificação exigiria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ; assim manteve-se a decisão de improcedência do pedido de nulidade e afastou-se a ilegitimidade do município como questão decidida pelo tribunal a quo.

Court Disposition

conheço em parte e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015
  • Publique-se. Intimem-se.