REsp 2195937 - DECISAO

REsp 2195937 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento por entender que, à luz do Decreto-Lei n.201/1967 e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a convocação de suplentes para votar em processo de cassação é lícita, não havendo prova do interesse pessoal dos suplentes que justificasse seu impedimento, e que eventual reforma exigiria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: JOÃO BATISTA GUIMARÃES DIAS; Recorrido: MUNICÍPIO DE PARACATU/MG; Recorrido: CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial, e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Cassação De Mandato De Vereador, Impedimento E Suspeição De Vereadores, Quórum Para Cassação, Decreto Lei N. 201/1967, Súmula 7/stj, Súmula 722/stf
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Cassação De Mandato De Vereador Impedimento E Suspeição De Vereadores Quórum Para Cassação Decreto Lei N. 201/1967 Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JOÃO BATISTA GUIMARÃES DIAS

Recorrente

MUNICÍPIO DE PARACATU/MG

Recorrido

CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU/MG

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Se o vereador suplente do denunciado está impedido de votar no processo de cassação por ter interesse pessoal na vaga
  2. 2 Interpretação do art. 5º, I e VI, do Decreto-Lei n. 201/1967 quanto à convocação de suplentes e cálculo do quórum
  3. 3 Se é possível reexaminar matéria fático-probatória em Recurso Especial diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento por entender que, à luz do Decreto-Lei n.201/1967 e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a convocação de suplentes para votar em processo de cassação é lícita, não havendo prova do interesse pessoal dos suplentes que justificasse seu impedimento, e que eventual reforma exigiria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial, e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.