AREsp 1913243 - DECISAO

AREsp 1913243 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do recurso especial da Fundação por implicar reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e manteve a impossibilidade de reinstaurar a cassação da outorga sem reavaliação dos fatos; entretanto, acolheu parcialmente o recurso do Ministério Público Federal quanto à necessidade de complementação do acórdão regional, determinando que o processo retorne ao Tribunal de origem para que sejam fixados o valor da indenização por danos morais coletivos e a cominação de multa diária (astreintes) e definidos tempo e modo para o cumprimento das obrigações de fazer, nos termos dos arts. 497, 536 e 537 do CPC/2015.

Parties
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Réu: FUNDAÇÃO DE EDUCAÇÃO E TELECOMUNICAÇÃO DE BARRETOS (TV Barretos); Réu: MILENA SASDELLI SOARES DE OLIVEIRA; Réu: RAFAEL SASDELLI SOARES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Recurso Especial Julgamento No STJ
Outcome
Não conheço do Recurso Especial interposto pela Fundação de Educação e Telecomunicação de Barretos; dou parcial provimento ao Recurso Especial do Ministério Público Federal; determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para fixação do valor relativo aos danos morais coletivos e cominação de multa diária.
Legal Topics
Cassação De Outorga, Desvio De Finalidade, Dano Moral Coletivo, Astreintes (multa Cominatória), Responsabilidade Civil Da Pessoa Jurídica E Seus Dirigentes, Obrigação De Fazer E De Não Fazer
Direito Administrativo Processo Civil Direito Civil Regulação De Telecomunicações Cassação De Outorga Desvio De Finalidade Dano Moral Coletivo Astreintes (multa Cominatória) +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor

FUNDAÇÃO DE EDUCAÇÃO E TELECOMUNICAÇÃO DE BARRETOS (TV Barretos)

Réu

MILENA SASDELLI SOARES DE OLIVEIRA

Réu

RAFAEL SASDELLI SOARES DE OLIVEIRA

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Recurso Especial Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de desvio de finalidade na utilização da outorga de radiodifusão
  2. 2 Competência para cassação da outorga versus medidas de adequação contratual/administrativa
  3. 3 Responsabilidade solidária da Fundação e de seus dirigentes por danos materiais

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do recurso especial da Fundação por implicar reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e manteve a impossibilidade de reinstaurar a cassação da outorga sem reavaliação dos fatos; entretanto, acolheu parcialmente o recurso do Ministério Público Federal quanto à necessidade de complementação do acórdão regional, determinando que o processo retorne ao Tribunal de origem para que sejam fixados o valor da indenização por danos morais coletivos e a cominação de multa diária (astreintes) e definidos tempo e modo para o cumprimento das obrigações de fazer, nos termos dos arts. 497, 536 e 537 do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial interposto pela Fundação de Educação e Telecomunicação de Barretos; dou parcial provimento ao Recurso Especial do Ministério Público Federal; determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para fixação do valor relativo aos danos morais coletivos e cominação de multa diária.

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial interposto pela Fundação de Educação e Telecomunicação de Barretos
  • Dar parcial provimento ao Recurso Especial interposto pelo Ministério Público Federal