RMS 64197 - DECISAO

RMS 64197 - DECISAO

O STJ negou provimento ao recurso ordinário porque o controle judicial limita-se à verificação da legalidade e formalidade do processo político-administrativo, não ao mérito; não foram demonstradas nulidades capazes de macular o procedimento, o indeferimento da prova pericial foi devidamente motivado e a prova contábil foi suficiente, não havendo cerceamento de defesa; ademais, o mandado de segurança exige direito líquido e certo com prova pré-constituída, vedando-se a dilação probatória na via mandamental.

Parties
Recorrente / Impetrante: José de Aguiar Mourão Sobrinho; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Decisão Final (nego Provimento)
Outcome
Recurso ordinário não provido (nego provimento ao recurso ordinário)
Legal Topics
Cassação De Prefeito, Processo Político Administrativo, Nulidade Processual, Cerceamento De Defesa, Produção De Prova Pericial, Separação Dos Poderes, Controle Judicial Da Legalidade
Direito Administrativo Processo Civil Mandado De Segurança Cassação De Prefeito Processo Político Administrativo Nulidade Processual Cerceamento De Defesa Produção De Prova Pericial +2 more

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Parties

José de Aguiar Mourão Sobrinho

Recorrente / Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Decisão Final (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 controle judicial limitado à legalidade/formalidade dos atos internos corporis do Legislativo
  2. 2 alegada inépcia do libelo e recebimento sem observância do prazo de 24 horas
  3. 3 indeferimento motivado de prova pericial de engenharia e suposto cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

O STJ negou provimento ao recurso ordinário porque o controle judicial limita-se à verificação da legalidade e formalidade do processo político-administrativo, não ao mérito; não foram demonstradas nulidades capazes de macular o procedimento, o indeferimento da prova pericial foi devidamente motivado e a prova contábil foi suficiente, não havendo cerceamento de defesa; ademais, o mandado de segurança exige direito líquido e certo com prova pré-constituída, vedando-se a dilação probatória na via mandamental.

Court Disposition

Recurso ordinário não provido (nego provimento ao recurso ordinário)

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.