AREsp 1839356 - DECISAO

AREsp 1839356 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, com base na jurisprudência do STJ que exige previsão legal específica para a cassação de proventos e na vedação à analogia in malam partem em matéria punitiva, decidiu-se negar provimento ao recurso especial, não sendo possível determinar a cassação dos proventos da reserva remunerada sem norma punitiva específica.

Parties
Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO, SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cassação De Proventos, Perda Da Graduação, Analogia in Malam Partem, Admissibilidade Recursal, Súmulas E Precedentes
Direito Administrativo Direito Militar Processo Civil Cassação De Proventos Perda Da Graduação Analogia in Malam Partem Admissibilidade Recursal Súmulas E Precedentes

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO, SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação da sanção de cassação de proventos a militar reformado na ausência de previsão legal específica
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante das alegações sobre ofensa ao art. 1022 do CPC
  3. 3 Aplicação das Súmulas 7 do STJ e 280 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, com base na jurisprudência do STJ que exige previsão legal específica para a cassação de proventos e na vedação à analogia in malam partem em matéria punitiva, decidiu-se negar provimento ao recurso especial, não sendo possível determinar a cassação dos proventos da reserva remunerada sem norma punitiva específica.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.