AREsp 1803859 - DECISAO

AREsp 1803859 - DECISAO

Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial porque há previsão legal federal expressa que determina a cessação do direito à percepção dos proventos na inatividade em decorrência do ato que prive o oficial do posto e da patente (art. 119 da Lei n. 6.880/1980; art. 13, II, da MP n. 2.215-10/2001), de modo que a exclusão por indignidade implica, por força de lei, a cassação dos proventos; a ausência de previsão impediria a sanção, mas não é o caso dos autos; preserva-se, contudo, o tempo de serviço para eventual pleito junto ao RGPS (art. 107 da LC n. 53/90 do MS).

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Recorrido: OFICIAL CAPITÃO PAULO ROBERTO TEIXEIRA XAVIER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, reformando o acórdão recorrido para decretar a cassação dos proventos de inatividade de Paulo Roberto Teixeira Xavier como consectário legal da perda do posto e da patente.
Legal Topics
Cassação De Proventos, Perda Do Posto E Da Patente, Exclusão Da Corporação Por Indignidade, Princípio Da Legalidade, Vedação À Analogia in Malam Partem, Direito Adquirido Previdenciário
Direito Militar Direito Previdenciário Direito Administrativo Direito Constitucional Cassação De Proventos Perda Do Posto E Da Patente Exclusão Da Corporação Por Indignidade Princípio Da Legalidade +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

OFICIAL CAPITÃO PAULO ROBERTO TEIXEIRA XAVIER

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Se a exclusão de policial militar por conduta indigna acarreta a cassação dos proventos de inatividade quando há previsão legal específica
  2. 2 Se o direito adquirido de natureza previdenciária impede a cassação de proventos quando lei federal prevê a cessação do pagamento como consequência da perda do posto e da patente
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da legalidade estrita e vedação à analogia in malam partem em matéria punitiva militar

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial porque há previsão legal federal expressa que determina a cessação do direito à percepção dos proventos na inatividade em decorrência do ato que prive o oficial do posto e da patente (art. 119 da Lei n. 6.880/1980; art. 13, II, da MP n. 2.215-10/2001), de modo que a exclusão por indignidade implica, por força de lei, a cassação dos proventos; a ausência de previsão impediria a sanção, mas não é o caso dos autos; preserva-se, contudo, o tempo de serviço para eventual pleito junto ao RGPS (art. 107 da LC n. 53/90 do MS).

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, reformando o acórdão recorrido para decretar a cassação dos proventos de inatividade de Paulo Roberto Teixeira Xavier como consectário legal da perda do posto e da patente.

Orders

  • Decretar a cassação dos proventos de inatividade de Paulo Roberto Teixeira Xavier, como consectário legal da perda do posto e da patente
  • Publique-se