AREsp 1784520 - DECISAO

AREsp 1784520 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, na ausência de previsão legal específica, a inatividade militar tem natureza previdenciária distinta da penal e não comporta a cassação dos proventos como efeito extrapenal, vedada a analogia in malam partem, conforme jurisprudência do STJ e disposições previdenciárias aplicáveis.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Admissibilidade/provimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e não provido; negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cassação De Proventos Da Reserva Remunerada, Perda Da Graduação, Inatividade Militar, Analogia in Malam Partem, Súmulas 280 E 284 Do STF
Direito Militar Direito Previdenciário Processo Penal Cassação De Proventos Da Reserva Remunerada Perda Da Graduação Inatividade Militar Analogia in Malam Partem Súmulas 280 E 284 Do STF

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Admissibilidade/provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a perda da graduação implica a cassação dos proventos da reserva remunerada
  2. 2 Aplicabilidade de analogia in malam partem em matéria punitiva
  3. 3 Possibilidade de exame de normas estaduais em recurso especial (Súmula 280 STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, na ausência de previsão legal específica, a inatividade militar tem natureza previdenciária distinta da penal e não comporta a cassação dos proventos como efeito extrapenal, vedada a analogia in malam partem, conforme jurisprudência do STJ e disposições previdenciárias aplicáveis.

Court Disposition

Agravo conhecido e não provido; negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.