AREsp 1215060 - DECISAO

AREsp 1215060 - DECISAO

O agravo em recurso especial foi negado provimento porque as matérias suscitadas (violação dos arts. 10 e 157 do CPP e art. 332 do CPC) não foram enfrentadas pelo tribunal de origem, não havendo prequestionamento suficiente para admitir o recurso especial, conforme Súmula 211/STJ e entendimento sobre admissibilidade de recursos interpostos sob o CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2).

Parties
Agravante: JOÃO FERMINO FALLEIROS; Agravante: outro; Agravada: Câmara Municipal de Buritama; Agravada: Município de Buritama
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo em recurso especial a que se nega provimento.
Legal Topics
Cassação De Vereador, Prova Ilícita, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais, Prematuridade
Administrativo Processual Civil Cassação De Vereador Prova Ilícita Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Sucumbenciais Prematuridade

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Parties

JOÃO FERMINO FALLEIROS

Agravante

outro

Agravante

Câmara Municipal de Buritama

Agravada

Município de Buritama

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento para acesso ao recurso especial (Súmula 211/STJ)
  2. 2 admissibilidade de recursos interpostos sob o CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2)
  3. 3 alegada violação dos arts. 10 e 157 do CPP e art. 332 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi negado provimento porque as matérias suscitadas (violação dos arts. 10 e 157 do CPP e art. 332 do CPC) não foram enfrentadas pelo tribunal de origem, não havendo prequestionamento suficiente para admitir o recurso especial, conforme Súmula 211/STJ e entendimento sobre admissibilidade de recursos interpostos sob o CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2).

Court Disposition

Agravo em recurso especial a que se nega provimento.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.