AREsp 2814709 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque o recurso especial padeceu de deficiência na fundamentação ao indicar dispositivo legal que não guarda pertinência com a controvérsia (incidência da Súmula 284/STF), não comprovou a similitude fática nem realizou o cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial, e a decisão recorrida está em conformidade com a orientação consolidada desta Corte (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: LUCAS HELENO DA SILVA; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (turma)
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Cassação De Veredicto Absolutório, Controle Jurisdicional Excepcional, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Súmulas 284/stf E 83/stj, Art. 483, III Do CPP
Processual Penal Tribunal Do Júri Cassação De Veredicto Absolutório Controle Jurisdicional Excepcional Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Súmulas 284/stf E 83/stj Art. 483, III Do CPP

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Parties

LUCAS HELENO DA SILVA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (turma)

Legal Issues

  1. 1 inviabilidade do conhecimento do recurso especial por deficiência de fundamentação quando o dispositivo indicado não guarda pertinência com a controvérsia (Súmula 284/STF)
  2. 2 requisitos para demonstração de dissídio jurisprudencial (similitude fática e cotejo analítico)
  3. 3 incidência da Súmula 83/STJ quando a decisão recorrida está em conformidade com a orientação desta Corte

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o recurso especial padeceu de deficiência na fundamentação ao indicar dispositivo legal que não guarda pertinência com a controvérsia (incidência da Súmula 284/STF), não comprovou a similitude fática nem realizou o cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial, e a decisão recorrida está em conformidade com a orientação consolidada desta Corte (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial