AREsp 1868284 - DECISAO

AREsp 1868284 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação de lei federal era indireta/reflexa, exigindo exame de norma infralegal (insuscetível de apreciação pelo STJ), e porque havia obstáculos de admissibilidade: ausência de ataque específico ao fundamento do aresto (Súmula 284 STF), falta de demonstração de dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico e aplicação da Súmula 13 do STJ quanto à divergência entre acórdãos do mesmo tribunal, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: PAULO ERUI MOLLER MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo (interno) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cassação Do Direito De Dirigir, Nulidade Do Auto De Infração, Indicação De Condutor, Autuação Durante Suspensão Da CNH, Obstáculos Regimentais E Súmulas
Direito Público Trânsito Processo Administrativo Cassação Do Direito De Dirigir Nulidade Do Auto De Infração Indicação De Condutor Autuação Durante Suspensão Da CNH Obstáculos Regimentais E Súmulas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 28 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PAULO ERUI MOLLER MACHADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (interno) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de alegada violação de dispositivos do CTB (arts. 267 I e 280)
  2. 2 Possibilidade de análise de norma infralegal pelo STJ (violação indireta/reflexa de lei federal)
  3. 3 Existência de óbices de admissibilidade (Súmula 284 STF, Súmula 13 STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação de lei federal era indireta/reflexa, exigindo exame de norma infralegal (insuscetível de apreciação pelo STJ), e porque havia obstáculos de admissibilidade: ausência de ataque específico ao fundamento do aresto (Súmula 284 STF), falta de demonstração de dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico e aplicação da Súmula 13 do STJ quanto à divergência entre acórdãos do mesmo tribunal, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.