AREsp 1868299 - DECISAO

AREsp 1868299 - DECISAO

Parties
Agravante: LUCIANO BARROS ZINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Legal Topics
Cassação Do Direito De Dirigir, Autuação De Trânsito, Identificação Do Condutor, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Norma Infralegal
Direito Público Trânsito Cassação Do Direito De Dirigir Autuação De Trânsito Identificação Do Condutor Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Norma Infralegal

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Parties

LUCIANO BARROS ZINI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 267, I, e 280 do CTB
  2. 2 nulidade da pena de cassação do direito de dirigir
  3. 3 autuação lavrada sem abordagem e sem registro eletrônico