REsp 1921749 - DECISAO

REsp 1921749 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque a alegação de violação ao art. 14, § 4º da Lei 12.016/2009 não foi efetivamente enfrentada pelo Tribunal de origem, não havendo prequestionamento da matéria, o que obsta o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 211/STJ; ademais aplica-se o Enunciado Administrativo 3 do STJ quanto à exigência dos requisitos do CPC/2015, e a análise pretendida demandaria reexame de matéria fática e probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: ÂNGELO MARIANO DONADON JÚNIOReOUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Nega-se provimento ao recurso especial
Legal Topics
Cassação Do Mandato De Vereadores, Subsídios Retroativos, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Admissibilidade Recursal Cpc/2015 (enunciado Administrativo 3)
Processual Civil Administrativo Cassação Do Mandato De Vereadores Subsídios Retroativos Prequestionamento Súmula 211/stj Admissibilidade Recursal Cpc/2015 (enunciado Administrativo 3)

Case Brief

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Parties

ÂNGELO MARIANO DONADON JÚNIOReOUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 14, § 4º, da Lei 12.016/2009 quanto ao pagamento de subsídios retroativos
  2. 2 requisito do prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ
  3. 3 admissibilidade recursal segundo o CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque a alegação de violação ao art. 14, § 4º da Lei 12.016/2009 não foi efetivamente enfrentada pelo Tribunal de origem, não havendo prequestionamento da matéria, o que obsta o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 211/STJ; ademais aplica-se o Enunciado Administrativo 3 do STJ quanto à exigência dos requisitos do CPC/2015, e a análise pretendida demandaria reexame de matéria fática e probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nega-se provimento ao recurso especial

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial dos recorrentes.
  • Publique-se. Intimações necessárias.