REsp 1921749 - DECISAO

DECISÃO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CASSAÇÃO DO MANDATO DE VEREADORES. RECEBIMENTO DE SUBSÍDIOS RETROATIVOS. ART.14, § 4º, DA LEI 12.016/2009.NÃO CUMPRIMENTO DO REQUISITO DO PREQUESTIONAMENTO.SÚMULA 211/STJ. RECURSO ESPECIALA QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Trata-se de recurso especial interposto porÂNGELO MARIANO DONADON JÚNIOReOUTROS,com fundamento no art. 105, inciso III, alíneaa, da CF/1988, no qual se insurge contra acórdão proferido pelo TJRO, assim ementado: Agravo interno e apelação. Mandado de segurança. Teoria da causa madura. Julgamento no juízo ad quem. Princípios da economia e duração razoável do processo. Cassação de vereadores. Prazo decadencial. Prorrogação. Impossibilidade. Anulação. Sentença penal com perda da função pública. Não transitada em julgado. Princípio da inocência. Direito ao retorno ao cargo de vereança. Recurso provido e agravo interno prejudicado(fls. 952/962). 2. Os embargos de declaração opostos foram parcialmente providos(fls. 1.049/1.053), nos termos da ementa a seguir: Embargos de declaração. Omissão. Ocorrência. Vereadores. Efeitos financeiros. Ocasião do retorno ao cargo. Eficácia da decisão para todos os vereadores cassados. Prequestionamento. Recurso parcialmente provido. 3. Nas razões do seurecurso especial (fls. 1.064/1.071), a parte recorrentesustentaviolação do art. 14, § 4º, da Lei 12.016/2009. Argumenta, para tanto: queo Tribunal a quo, ao julgar o recurso de embargos de declaração proposto pelos Recorrentes que integralizou o acórdão que julgou o recurso de apelação indeferiu o pagamento de seus subsídios retroativos, ou seja, o que deixaram de receber entre a data da cassação de seus mandatos eletivos pela Câmara Municipal, até suas efetivas reintegrações determinada pelo Tribunal a quo (fl. 1.066). 4. Devidamente intimadaa parte recorridaapresentou as contrarrazões (fls. 1.080/1.096).O recurso especial foi admitido na origem(fls. 1.095/1.096). 5. É o relatório. 6. A irresignação não merece prosperar. 7.Inicialmente, é importante ressaltar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3 do STJ, segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código. 8.A alegação de violação do art. 14, § 4º, da Lei 12.016/2009,não é suficiente para se ter a questão de direito como prequestionada, instituto que, para sua caracterização, mister se faz, além da alegação, a discussão e apreciação judicial pelo tribunal de origem. Com efeito, a jurisprudência desta Corte Superior considera que a ausência de enfrentamento pelo tribunal de origem da matéria impugnada, objeto do recurso excepcional, não obstante interposição de embargos de declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ. 9.Ressalta-se ainda que, no âmbito do recurso especial, deve-se ter em conta os fundamentos lançados no aresto, sendo vedado avançar em questões sobre as quais não houve qualquer pronunciamento do Tribunal a quo. Se houve equívoco ou omissão na retratação da situação fática, caberia à parte recorrente, em suas razões recursais, indicar ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, alegando a existência de possível omissão, providência da qual não se desincumbiu. 10.Confiram-se, a propósito, oseguintejulgadodeste Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. BEM OFERTADO. ORDEM LEGAL. INOBSERVÂNCIA. RECUSA. POSSIBILIDADE.CONSTRIÇÃO ON LINE. BACENJUD. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIA.DESNECESSIDADE.PREQUESTIONAMENTO.AUSÊNCIA. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo n. 3). 2. Em execução fiscal, o ente exequente pode recusar a nomeação de bem oferecido à penhora, quando fundada na inobservância da ordem legal, prevista no art. 11 da Lei n. 6.830/1980, não havendo que se falar em ofensa ao princípio da menor onerosidade. 3. Segundo orientação do Superior Tribunal de Justiça, apresenta-se "desnecessário o esgotamento das diligências na busca de bens a serem penhorados, a fim de autorizar-se a penhora on-line (sistemas Bacen-jud, Renajud ou Infojud), em execução civil ou fiscal, após o advento da Lei n. 11.382/2006, com vigência a partir de 21/01/2007" (AREsp 1.528.536/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, julgado em 19/11/2019, DJe 19/12/2019). 4. A tese vinculada ao disposto nos arts. 8º, 9º, 10 e 805 do CPC/2015 não foi prequestionada, não obstante a oposição de embargos de declaração, o que atrai a incidência do óbice da Súmula211do STJ na espécie, não havendo que falar emprequestionamentoimplícito. 5. O exame da alegada violação do princípio da menor onerosidade, da idoneidade e da viabilidade do bem oferecido à penhora demandaria, na hipótese, reexame de provas, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 6. Agravo interno desprovido(AgInt no AREsp 1.571.886/ES, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 30/11/2020, DJe 03/12/2020). 11. Pelas considerações expostas, nega-se provimento ao recurso especial dosrecorrentes. 12. Publique-se. Intimações necessárias.