AREsp 2106723 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque o Tribunal de origem corretamente decidiu que não há previsão legal para a cassação dos proventos da reserva remunerada; tais proventos têm natureza previdenciária e direito adquirido, e seria vedada a interpretação analógica in malam partem para criar efeito punitivo extrapenal, em consonância com a jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: P.S.L.; Agravante: Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Decisão Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial, mantendo integralmente a decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul.
Legal Topics
Cassação Dos Proventos Da Reserva Remunerada, Perda Da Graduação De Praça, Conselho De Justificação, Direito Adquirido, Natureza Previdenciária Dos Proventos, Vedação À Analogia in Malam Partem
Direito Penal Militar Direito Militar Direito Previdenciário Direito Administrativo Processo Civil Cassação Dos Proventos Da Reserva Remunerada Perda Da Graduação De Praça Conselho De Justificação +3 more

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Parties

P.S.L.

Agravante

Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Decisão Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cassação dos proventos da inatividade do militar como efeito extrapenal da condenação penal
  2. 2 Natureza jurídica dos proventos de reserva remunerada (previdenciária vs. remuneratória)
  3. 3 Competência e natureza administrativa do Conselho de Justificação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque o Tribunal de origem corretamente decidiu que não há previsão legal para a cassação dos proventos da reserva remunerada; tais proventos têm natureza previdenciária e direito adquirido, e seria vedada a interpretação analógica in malam partem para criar efeito punitivo extrapenal, em consonância com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial, mantendo integralmente a decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.