AREsp 3162964 - DECISAO

AREsp 3162964 - DECISAO

Conhece‑se do agravo, mas não se conhece do recurso especial porque as teses centrais não foram especificamente decididas pelo tribunal de origem (ausência de prequestionamento, incidindo as súmulas 211/STJ e 282 e 356 do STF) e porque o acórdão regional, ao interpretar seu regimento interno, afastou cerceamento de...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: ALMIRANDO DIAS BARRETO; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (impugnação De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cassação Dos Proventos De Inatividade, Processo Administrativo Disciplinar, Princípio Do Juiz Natural, Prequestionamento, Súmulas (211/stj; 282, 356 E 399/stf), Julgamento Antecipado Da Lide, Sustentação Oral, Regimento Interno
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Processo Penal Cassação Dos Proventos De Inatividade Processo Administrativo Disciplinar Princípio Do Juiz Natural Prequestionamento +4 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALMIRANDO DIAS BARRETO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (impugnação De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 74, § 1º do Código de Processo Penal (princípio do juiz natural)
  2. 2 ofensa ao art. 330, inciso I, do Código de Processo Civil (não enquadramento nas hipóteses de julgamento antecipado da lide)
  3. 3 cerceamento de defesa por supressão do direito à sustentação oral (art. 937 do CPC)

Ratio Decidendi

Conhece‑se do agravo, mas não se conhece do recurso especial porque as teses centrais não foram especificamente decididas pelo tribunal de origem (ausência de prequestionamento, incidindo as súmulas 211/STJ e 282 e 356 do STF) e porque o acórdão regional, ao interpretar seu regimento interno, afastou cerceamento de defesa em razão do não cumprimento do dever de renovar o pedido de sustentação oral, hipótese em que é inaplicável o argumento de violação de lei federal por se tratar de norma regimental (súmula 399/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.