AREsp 2098612 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por GUILHERME TADEU DA SILVA KOVACS contra decisão que inadmitiu o seu recurso especial manejado em face de acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS no julgamento dos Embargos Infringentes e de nulidade nº 1.0024.17.135219-8/003. Consta dos autos que o recorrente foi absolvido pelo Conselho de Sentença. O Ministério Público recorreu. O Tribunal de origem deu provimento ao recurso ministerial para anular o julgamento e determinar que o réu seja submetido a um novo júri, em acórdão assim ementado (e-STJ fls. 929/954): EMENTA: JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO - QUESITO ABSOLUTÓRIO GENÉRICO - CONTRADIÇÃO COM OS QUESITOS ANTERIORES - INOCORRÊNCIA - ABSOLVIÇÃO POR CLEMÊNCIA - DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - PONDERAÇÃO DE VALORES CONSTITUCIONAIS - INVIOLABILIDADE DO DIREITO À VIDA E À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA PREVALÊNCIA SOBRE A SOBERANIA DOS VEREDICTOS - CASSAÇÃO DO JULGAMENTO. - O artigo 483, §20, do Código de Processo Penal, textualmente, determina a formulação de quesito absolutório genérico, ainda na hipótese de a maioria do Conselho de Sentença responder afirmativamente aos quesitos referentes à materialidade e autoria delitivas, sem que a norma processual contemple qualquer hipótese excepcional a afastar a exigência da formulação do quesito. Portanto, não se pode derivar, da própria imposição legal (artigo 483, inciso III, §20, do CPP), a existência de nulidade decorrente de contradição na resposta dada a quesito obrigatório. - A soberania das decisões emanadas pelo Tribunal do Júri, como os demais direitos fundamentais do indivíduo, não pode ser tomada de forma absoluta, comportado relativização quando ponderados com outros valores tutelados pelo Direito, como a inviolabilidade do direito à vida e dignidade da pessoa humana, e ao dever de fundamentação das decisões judiciais. - Para que possa ser validamente aceita, a absolvição, em decorrência de resposta afirmativa ao quesito absolutório genérico, deve encontrar apoio em tese defensiva e no acervo de provas, do contrário, a decisão deve ser considerada manifestamente contrária à prova dos autos. O veredicto do Tribunal Popular deve ser acatado apenas quando respaldado em uma versão que reflita, em si, uma interpretação plausível dos fatos a partir de critérios racionais. V. V. A cassação do veredicto popular somente se mostra possível quando este estiver inteiramente dissociado do contexto probatório constante dos autos, à vista de seu caráter soberano atribuído constitucionalmente (Doorgal Andrada). A defesa interpôs embargos de declaração, que foram rejeitados. A defesa interpôs ainda embargos infringentes e de nulidade, também rejeitados, conforme ementa transcrita abaixo (e-STJ fls. 1010/1017): EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES - TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO - DECISÃO DOS JURADOS CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - OCORRÊNCIA - SUBMISSÃO A NOVO JÚRI POPULAR - VEREDICTO CASSADO - EMBARGOS INFRINGENTES REJEITADOS. - É manifestamente contrária à prova dos autos a decisão do Conselho de Sentença que, diante dos mesmas provas produzidas para os acusados, absolve um e condena o outro, não encontrando a tese de negativa de autoria respaldo no acervo processual. Interposto recurso especial, com fulcro no art. 105, III, a, da Constituição Federal, a defesa alegou violação ao art. 593, III, d do Código de Processo Penal, sustentando que o Tribunal cassou a decisão dos jurados fora das hipóteses previstas em lei. O recurso especial foi inadmitido. Daí o presente agravo em recurso especial, no qual se alega não incidirem os óbices elencados (e-STJ fls. 1215/1250). Requer o conhecimento do agravo para que seja provido o recurso especial. Contraminuta apresentada (e-STJ fls. 1262/1264). O Ministério Público Federal, em seu parecer, manifestou-se pelo não provimento do agravo em recurso especial (e-STJ fls. 1280/1283). É o relatório. Decido. Ante a presença de impugnação dos fundamentos da decisão ora agravada, conheço do agravo e passo à análise do recurso especial. No presente caso, tem-se que a Corte de origem, ao julgar a apelação anulando o julgamento, entendeu que (e-STJ fl. 936/943): Já em relação a alegação de que o julgamento1 no que diz respeito ao apelado Guilherme, teria sido contrário as provas colacionadas aos autos, entendo que razão socorre ao douto Parquet. Isso porque, apesar de Guilherme negar qualquer participação na empreitada delituosa (fls. 520 e 633/633-v), a autoria delitiva em relação ao apelado se descortina límpida nas provas colacionadas aos autos. Nesse sentido, os investigadores de policia Carlos da Silva Veiga e Daniel Laporte Rocha, que participaram ativamente das investigações relativas aos fatos, narram no Relatório de Investigações, colacionado às fls. 285/290, que: .. na data de 03/11/2017, a vítima: HIAGO HENRIQUE DE ALMEIDA GOMES, envolvido com a criminalidade nas proximidades de sua residência, pois praticava a mercancia de entorpecentes na região, teve sua vida ceifada por traficantes rivais e que também eram vizinhos da vítima. Diante das informações obtidas no RCO (Registro Circunstanciado de Ocorrência), diligenciamos com o objetivo de encontrar testemunhas que pudessem nos ajudar a descobrir a motivação, a dinâmica e a autoria do homicídio de HIAGO. Durantes as diligencias qualificamos os familiares da vítima, bem como os encaminhamos ao cartório desta delegacia de policia, para que estes pudessem prestar depoimentos, todos os familiares qualificados disseram em seus depoimentos que a vítima durante todo percurso do local do crime até o hospital, onde seria socorrido, dizia que os autores do crime contra ela seriam ALEF e "CAFÉ". Diante dessas informações continuamos a procura de outras testemunhas que pudessem corroborar com tais informações, percebemos que vários vizinhos da vítima, também confirmavam essa versão dos fatos e apontavam GUILHERME e MARCELO, já qualificados em comunicação anterior, como sendo mandantes do homicídio, porém pelo fato de GUILHERME, MARCELO e ALEF serem traficantes da região e pelo histórico violento dessa organização criminosa os entrevistados não quiseram se identificar nem tão pouco prestar depoimento. Após muita insistência está equipe conseguiu que uma das testemunhas viesse até esta delegacia de polícia e prestasse depoimento com a condição que este depoimento fosse de forma sigilosa, pois a testemunha, havia recebido a informação que, GUILHERME, MARCELO, ALEF, "CAFÉ e DANIELE, todos já qualificados, estavam em reunião em um local conhecido como "beco", que posteriormente identificamos como sendo o endereço, Rua Carmelo N984, bairro Santa Branca, local onde existem varias residências sendo uma delas onde GUILHERME reside e onde este pratica a mercancia de entorpecentes, esta reunião tinha como objetivo arquitetar a morte de HIAGO, já que este teria recusado o convite de GUILHERME para se juntar a ele na mercancia de entorpecentes no local chamado "beco". A testemunha nos contou detalhes do acordo feito, já que um amigo da testemunha, que não quis se identificar por temer por sua vida, estava em uma das residências existentes naquele endereço, detalhes como a participação de cada um no crime ora investigado, tais como, ALEF teria a função de chamar a vítima para que está saisse de sua residência, já que o atirador não a conhecia, "CAFE" que posteriormente descobrimos não ser o autor dos disparos) teria a função de atirar na vítima assim que esta saísse da residência, MARCELO e GUILHERME pagariam por esse serviço com drogas que seriam comercializadas na cidade de Vespasiano, no bairro morro alto, em um aglomerado conhecido como "cruzeirinho", DANIELE seria responsável para servir de álibi para GUILHERME, já que este seria o único a permanecer na região após a morte de HIAGO. Diante das informações passadas e convictos que HIAGO seria uma vítima dessa organização criminosa, bem corno de posse das informações de que GUILHERME e MARCELO procuraram a família da vítima em busca do celular da vítima, que supostamente teria uma mensagem de aplicativo watsapp onde os autores chamam a vítima para fora insinuando querer comprar entorpecentes com a vítima, o que comprovaria a relação dessa organização ao crime em tela, solicitamos junto a autoridade policial a intervenção junto ao poder judiciário no intuito de representar pela prisão dos envolvidos bem como busca e apreensão de objetos nos endereços dos envolvidos no intuito de localizar objetos que pudessem comprovar o crime. O poder judiciário concedeu a prisão temporária de ALEF, MARCELO, "CAFE" (DAVI) e GUILHERME. Diante da posição da autoridade judiciaria montamos uma operação onde logramos êxito em prender ALEF, DAVI e MARCELO, ficando GUILHERME foragido "segundo informações no Estado do Paraná", obtivemos êxito também em apreender uma arma de fogo na casa de ALEF, bem como celulares dos envolvidos. Durante a operação que se deu em Belo Horizonte e em Vespasiano, quando estávamos em Vespasiano, "cruzeirinho", obtivemos a informação de pessoas moradoras do local, de que DAVI, v. "CAFE", não seria o atirador e que DAVI no momento dos fatos estaria em Vespasiano e que o atirador seria uma pessoa de apelido "SORRISO" e este seria parecido com a pessoa de DAVI, a testemunha não quis se identificar por morar no mesmo aglomerado que "CAFÉ" e "SORRISO" e por temer por sua vida já que ambos seriam membros da mesma organização criminosa comandada por GUILHERME e MARCELO que atuavam em Vespasiano, ainda segundo a testemunha esta ouviu o próprio "SORRISO" contar como matou a vítima, pois este não notou a presença da testemunha no momento em que contava o feito, a testemunha, porém, não soube nos informar o nome nem nos informou o endereço de "SORRISO", diante disso procuramos nos sistemas policiais disponíveis e obtivemos êxito em qualificar "SORRISO" como sendo WHENDERSON, morador do aglomerado "cruzeirinho". Após a qualificação do suposto autor diligenciamos no intuito de comprovar sua participação no homicídio, então após várias diligencias conseguimos convencer uma testemunha ocular a nos auxiliar para que a justiça seja feita, este concordou em contar o que sabia desde que fosse de forma sigilosa, e assim foi feito, a testemunha confirmou que houve a reunião para arquitetar a morte de HIAGO e apenas corrigiu a informação dos participantes, pois segundo a testemunha DAVI vulgo "CAFÉ" não participou da reunião nem tão pouco da execução do crime, que na verdade estariam na reunião GUILHERME, MARCELO, ALEF, WHENDERSON e DANIELE e que as funções seriam as mesmas narradas pela testemunha sigilosa anterior e a execução ficaria a cargo de WHENDERSON vulgo "SORRISO" e que o fato da vítima apontar "CAFE" como um dos executores seria pelo fato de que a vítima não conhecia "CAFE" muito bem, porém já o havia visto algumas vezes, por isso o contundiu com "SORRISO" já que a este a vítima nunca o viu. Diante disso solicitamos a autoridade policial nova intervenção junto ao poder judiciário no intuito de representar pela prisão de WHENDERSON o que foi atendido tanto pela autoridade policial quanto pela autoridade judiciaria. Dias após o mandado de prisão ser concedido WHENDERSON foi preso pela polícia militar em Vespasiano por assaltar um comércio e em sua residência foi encontrado certa quantidade de entorpecente após ser conduzido para a delegacia de Vespasiano este foi cientificado do mandado de prisão em seu desfavor. Informamos que esta equipe analisou os celulares apreendidos e não encontrou nenhuma informação relevante para a investigação em curso, mesmo porque os celulares teriam sido reiniciados um dia antes da apreensão ficando assim sem informações. Ainda em busca de mais testemunhas e com a informação de que na hora do fato teriam três pessoas que presenciaram os tiros, voltamos a diligenciar no sentido de encontrar tais testemunhas e logramos êxito em encontrar a pessoa de JUVENALDO PEREIRA GUIERO DA SILVA, RG 14725465, este estava na esquina no momento em que aconteceram os disparos ele foi qualificado e encaminhado a esta delegacia, onde prestou depoimento, JUVENIALDO nos informou que no momento estava em companhia de RAFAELA e DANIELA, mas não soube nos dar maiores informações acerca delas. Diante disso esta equipe diligenciou por varias vezes com o objetivo de localizar e qualificar RAFAELA e DANIELA e durante uma dessas diligencias logramos êxito em qualifica- Ias como sendo, RAFAELA SILVA DE OLIVEIRA RG 18168411, moradora da Rua José Marai Botelho Nº100, Bairro Santa Mânica, Belo Horizonte/MG e DANIELA DA SILVA ROCHA, moradora da Rua João Bernardo Magalhães, Nº222, Bairro Santa Mônica, Belo Horizonte/MG, ambas menores de idade, elas foram encaminhadas para esta delegacia especializada juntamente com seus responsáveis, a fim de prestar esclarecimentos acerca do fato presenciado. Diante do exposto, esta equipe ressalta que tem a convicção de que GUILHERME e MARCELO são os mandantes do crime em tela e que WHENDERSON e ALEF são os executores de tal crime, bem como DANIELE tem participação efetiva no crime, pois além de ajudar a arquitetar o crime ela também tem procurado as testemunhas via aplicativos de mensagens no intuito de colher informações sobre o quanto as testemunhas sabem sobre o crime bem como as constrangendo, pois ela é namorada de um dos mandantes, ainda sobre DANIELE cabe observar que algumas testemunhas citam em seus depoimentos que ela faz parte dessa organização criminosa e tem a função de guardar no lote de sua residência as drogas e armas pertencentes à organização criminosa, esta equipe acredita que não logrou êxito em encontrar tais drogas e armas na residência de DANIELE na ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão de objetos devido ao fato de que a policia militar do estado de Minas Gerais esteve um dia antes do cumprimento desse mandado na residência de GUILHERME e esse para fugir dos policiais viajou juntamente com DANIELE para o estado do Paraná . (grifos nosso) Nesse mesmo sentido, o policial Marcelo Otoni Fernandes, disse que cumpriu mandado de busca e apreensão na residência de Alef, sendo apreendida uma arma de fogo e que ao entrevista-lo, ele assumiu que a motivação do crime seria a disputa de ponto de venda de drogas entre a vítima Hiago e o apelado Guilherme e o corréu Marcelo, já que estes comandavam a mercancia ilícita na região e não queriam que a vítima atrapalhasse os negócios, sendo que Hiago foi atraído para local onde foi executada e que Marcelo e Guilherme seriam os mandantes do crime. Além disso, afirmou que o apelado Marcelo e os corréus Alef, Davi, e Guilherme estariam profundamente envolvidos no crime em apuração, não tendo qualquer dúvida em relação a participação de Guilherme e de sua namorada no crime (mídias de fls. 440 e 519) (grifos nosso). A testemunha Fernando Ferreira Arruda também disse que Guilherme vivia amaçando a vítima e que com certeza ele teria participação na morte de Hiago (mídia de fls. 519) (grifo nosso). Ainda, a testemunha Vera Lúcia Ferreira de Almeida Mendonça confirmou que: .. ao chegar na rua a depoente viu a vítima caída no chão; Que ao se aproximar da vítima a depoente viu a vítima sangrando muito na altura do abdome e dizia insistentemente o nome ALAF" .. ). Que no meio do caminho a vítima repetiu várias vezes as palavras "ALAF" e "CAFÉ", mas a depoente ficou sem entender o que a vítima estava querendo dizer . .. . Que a depoente tomou conhecimento de que os mandantes do crime são MARCELO e GUILHERME, v. "CABEÇA" e os executores são "CAFÉ" e ALAF"; Que pelo que a depoente ficou sabendo, "CAFÉ" saiu correndo após o crime com uma arma na mão, junto com "ALAF"; Que a motivação do crime foi o fato de Hiaqo estar vendendo droga na boca de fumo que era de MARCELO e GUILHERME, v. "CABEÇA" .. (fls. 19/21) (grifos nosso). Ao ser ouvida em juízo, Vera Lúcia ratificou todo o conteúdo do depoimento prestado na fase inquisitorial ainda ressaltou que: "/1.. a vítima repetiu diversas vezes os dizeres ALEF e CAFÉ. Que GUILHERME e Marcelo são chefes do tráfico no local e Hiago era o "aviãozinho" de/es. Que a vítima não queria mais ser "aviãozinho". Que houve uma briga no beco da casa de GUILHERME, vu/go "CABEÇA". Que o motivo do crime foi divergência relacionada ao tráfico de drogas. Que GUILHERME teria sido o mandante do crime .. " (mídia de fls. 519) (grifo nosso). Além disso, a testemunha Lara Louise Alves, assegurou que ouviu dizer que GUILHERME participou do crime côntra Hiago, pois, acredita que foi GUILHERME quem arquitetou uma "casinha" para a vítima (fls. 239/240-v e mídia de fls. 519) (grifo nosso). Também a informante Gislene Cristina de Almeida Arruda, ao ser ouvida na fase inquisitorial (fis. 22/24), afirmou que: 7..1 tomou conhecimento de que os autores do crime são os traficantes da "Game/eira Que os executores do crime foram ALEF e o alcunhado "CAFÉ" e os mandantes do crime foram GUILHERME, v. "CABEÇA" e MARCELO!.. "(grifo nosso). Dessa forma, as provas colacionadas aos autos apontam de maneira definitiva que o apelado Guilherme Tadeu da Silva Kovacs teve participação direta na morte de Hiago, em razão da disputa por pontos de venda de drogas, tanto é que os Jurados reconheceram a materialidade e a autoria do crime, em relação também a ele, porém, absolveram Guilherme votando afirmativamente ao quesito genérico "O jurado absolve o acusado " (30 quesito, fls. 629.), o que constituiu, data venia, decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Com efeito, a opção dos Jurados pela absolvição não encontra respaldo em tese de defesa, mesmo porque esta sustentou, apenas, a negativa de autoria (a qual foi reconhecida pelo Conselho de Sentença), como se lê às fls. 624-v, não apresentando qualquer outra justificativa a qual os jurados pudessem se apegar para justificar a absolvição de Guilherme, após terem reconhecido a materialidade e autoria delitivas em relação a ele, somente a defesa tendo afirmado que se os jurados tivessem dúvida poderiam absolver seu assistido, o que não foi o caso, já que reconheceram de maneira expressa a participação dele na empreitada delituosa (fls. 629). Pode-se até afirmar que a autoria do crime não está comprovada de forma cabal, em relação ao apelado, haja vista que o crime foi praticado clandestinamente, por corréus, e não contou com testemunha presencial, sendo que esta se apresenta com base em investigações e provas indiretas. Mas caso os Jurados pretendessem valorar a versão mais vantajosa ao apelado - que nega o crime e sua presença no local do fato - deveriam responder negativamente ao quesito da autoria, e não afirmativamente ao quesito absolutório genérico, cujo reconhecimento não se assenta em nenhuma tese de defesa. Assim, após muito compulsar os autos, a partir dos elementos de convicção ora apresentadas, recebo a decisão do Júri com perplexidade. Verifica-se que o Tribunal considerou a decisão manifestamente contrária à prova dos autos, tendo em vista que a única tese de defesa era negativa de autoria. No entanto, os jurados reconheceram a autoria no segundo quesito e votaram pela absolvição no quesito genérico da absolvição (terceiro quesito). O Tribunal de origem, ao analisar toda a prova produzida, em especial os depoimentos testemunhais, entendeu que a decisão proferida era manifestamente contrária à prova dos autos. Desse modo, se o Tribunal de origem afirmou expressamente, com base na análise do caderno probante do feito, a existência da hipótese prevista no artigo 593, III, d do Código de Processo Penal, tenho que a mudança da conclusão alcançada no acórdão impugnado exigiria o reexame das provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, uma vez que o Tribunal a quo é soberano na análise do acervo fático-probatório dos autos (Súmulas n. 7/STJ e 279/STF). A propósito, mutatis mutandis: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MOEDA FALSA. DOLO. SUFICIÊNCIA DA PROVA. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DESCLASSIFICAÇÃO PARA AS CONDUTAS DOS ARTS. 289, § 2º E 171, AMBOS DO CP. INVIABILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. ABSOLVIÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO CABIMENTO. BEM JURÍDICO TUTELADO. FÉ PÚBLICA. PROPORCIONALIDADE DA PENA DO ART. 289, I, DO CP. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. As instâncias ordinárias reconheceram suficientemente demonstrado o elemento subjetivo do tipo (dolo). Para afastar tal conclusão seria necessário o reexame do conjunto probatório, providência inviável no recurso especial, pela Súmula n. 7 do STJ. 2. A análise da pretendida desclassificação da conduta praticada para aquela do art. 289, § 2º, do CP é inviável, pela incidência da Súmula n. 7 do STJ, porquanto seria necessária a comprovação de que o réu teria recebido de boa-fé as cédulas falsas. 3. A análise da desclassificação da conduta para aquela do art. 171 do CP demanda revolvimento fático-probatório dos autos, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, uma vez que o Tribunal de origem afastou a premissa de falsificação grosseira com base em laudo técnico. .. 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1.395.016/SC, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 16/05/2017, DJe 24/05/2017.) PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DO ARTIGO 303 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO O DO ARTIGO 319 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. ATENUANTE DO ARTIGO 72, II, DO CÓDIGO PENAL MILITAR. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Para desconstituir o entendimento firmado pelo Tribunal de origem e concluir pela absolvição ou desclassificação da conduta do recorrente para o crime do artigo 319 do CPM, bem como para definir se o agravante possuía méritos para fazer jus à atenuante do artigo 72, II, do Código Penal Militar, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 941.955/MS, relator Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 09/05/2017, DJe 12/05/2017.) Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA