AREsp 2467804 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que o veredicto absolutório dos jurados era manifestamente contrário ao conjunto probatório coligido, justificando sua cassação e a determinação de novo julgamento; a pretensão defensiva de restabelecer a absolvição demandaria reexame do material fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: HUGO SOARES DE SOUZA; Agravado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Ad Quem / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Cassação Do Veredicto Popular, Súmula 7/stj, Art. 593, III, "d", Do CPP, Soberania Dos Veredictos, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Determinação De Novo Júri
Processo Penal Direito Penal Tribunal Do Júri Cassação Do Veredicto Popular Súmula 7/stj Art. 593, Iii, "d", Do CPP Soberania Dos Veredictos Reexame Do Conjunto Fático Probatório +1 more

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Parties

HUGO SOARES DE SOUZA

Agravante

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Ad Quem / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cassação do veredicto popular quando manifestamente contrária à prova dos autos
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ impedindo reexame de provas pela via especial
  3. 3 interpretação e aplicação do art. 593, III, "d", do CPP e art. 483, III, do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que o veredicto absolutório dos jurados era manifestamente contrário ao conjunto probatório coligido, justificando sua cassação e a determinação de novo julgamento; a pretensão defensiva de restabelecer a absolvição demandaria reexame do material fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial e manter os fundamentos do Tribunal de origem