AREsp 1488564 - DECISAO

AREsp 1488564 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem, após exame fundamentado do conjunto fático-probatório, reconheceu a legitimidade passiva do Metrô e o dever de indenizar com base na responsabilidade objetiva e na existência de nexo causal; qualquer alteração desse entendimento exigiria revolvimento de matéria fática, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, houve fixação e majoração de honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO - METRÔ; Corré: Consórcio Via Amarela; Recorrente: Transcooper; Autora: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Agravo Não Provido
Outcome
Agravo não provido
Legal Topics
Catástrofe, Legitimidade Passiva, Dano Moral, Responsabilidade Objetiva, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Honorários Sucumbenciais
Administrativo Processual Civil Responsabilidade Civil Catástrofe Legitimidade Passiva Dano Moral Responsabilidade Objetiva Reexame Do Conjunto Fático Probatório +1 more

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Parties

COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO - METRÔ

Agravante

Consórcio Via Amarela

Corré

Transcooper

Recorrente

AUTORA

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Agravo Não Provido

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da Companhia do Metropolitano de São Paulo - Metrô
  2. 2 responsabilidade civil objetiva e solidariedade entre Metrô e Consórcio Via Amarela
  3. 3 nexo de causalidade entre obra e dano

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem, após exame fundamentado do conjunto fático-probatório, reconheceu a legitimidade passiva do Metrô e o dever de indenizar com base na responsabilidade objetiva e na existência de nexo causal; qualquer alteração desse entendimento exigiria revolvimento de matéria fática, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, houve fixação e majoração de honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interposto pela Companhia do Metropolitano de São Paulo - Metrô
  • Majora-se em 10% (dez por cento) o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrados na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais aplicáveis