AREsp 1488564 - DECISAO

AREsp 1488564 - DECISAO

O agravo não foi provido porque não restou demonstrada ofensa aos dispositivos invocados (art.1.022 c/c art.489, §1º, IV, CPC/2015), questões constitucionais não são conhecíveis em Recurso Especial sem prequestionamento (incidência da Súmula 211/STJ), a matéria fático-probatória que fundamentou a responsabilidade do consórcio foi devidamente apreciada pelo Tribunal de origem e seu reexame é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), justificando a manutenção da decisão de responsabilização e a rejeição do recurso do Consórcio Via Amarela; por fim, majorou-se em 10% honorários sucumbenciais contra o recorrente nos termos do art.85, §11, CPC/2015.

Parties
Recorrente/agravante: CONSÓRCIO VIA AMARELA; Corré: Metrô; Autora/recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Decisão Agravada
Outcome
Agravo do CONSÓRCIO VIA AMARELA não provido; nego seguimento aos Recursos Especiais
Legal Topics
Catástrofe, Dever De Indenizar, Responsabilidade Subjetiva Vs Objetiva, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Juros De Mora, Correção Monetária, Honorários Sucumbenciais
Administrativo Processual Civil Responsabilidade Civil Catástrofe Dever De Indenizar Responsabilidade Subjetiva Vs Objetiva Prequestionamento Súmula 211/stj +4 more

Case Brief

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Parties

CONSÓRCIO VIA AMARELA

Recorrente/agravante

Metrô

Corré

autora

Autora/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Decisão Agravada

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 prequestionamento de matéria constitucional
  3. 3 aplicação da Súmula 211/STJ quanto a matéria não apreciada pelo Tribunal a quo

Ratio Decidendi

O agravo não foi provido porque não restou demonstrada ofensa aos dispositivos invocados (art.1.022 c/c art.489, §1º, IV, CPC/2015), questões constitucionais não são conhecíveis em Recurso Especial sem prequestionamento (incidência da Súmula 211/STJ), a matéria fático-probatória que fundamentou a responsabilidade do consórcio foi devidamente apreciada pelo Tribunal de origem e seu reexame é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), justificando a manutenção da decisão de responsabilização e a rejeição do recurso do Consórcio Via Amarela; por fim, majorou-se em 10% honorários sucumbenciais contra o recorrente nos termos do art.85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Agravo do CONSÓRCIO VIA AMARELA não provido; nego seguimento aos Recursos Especiais

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo do CONSÓRCIO VIA AMARELA.
  • Nego seguimento aos Recursos Especiais (fundamento no art. 557, caput, CPC).