AREsp 1767164 - DECISAO

AREsp 1767164 - DECISAO

Parties
Agravante: HI-LEX AUTOMOTIVE DO BRASIL LTDA; Apelada: TB ENGINEERING SOCIEDADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Topics
Caução, Capacidade Processual De Pessoa Jurídica Estrangeira, Tradução Juramentada, Litispendência, Preclusão, Via Recursal Adequada, Súmula 07/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Caução Capacidade Processual De Pessoa Jurídica Estrangeira Tradução Juramentada Litispendência Preclusão Via Recursal Adequada Súmula 07/stj +1 more

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Parties

HI-LEX AUTOMOTIVE DO BRASIL LTDA

Agravante

TB ENGINEERING SOCIEDADE

Apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validade da caução prestada por pessoa jurídica estrangeira
  2. 2 natureza da decisão (sentença vs interlocutória) e via recursal adequada
  3. 3 preclusão pela não suscitação tempestiva de matéria