AREsp 1391443 - DECISAO

AREsp 1391443 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a decisão do Tribunal de origem, alicerçada em fatos e provas sobre a existência de caráter alimentar da verba, a pendência de agravo no STJ e a inexistência de risco manifesto de grave dano de difícil ou incerta reparação, não comporta reexame em recurso especial por envolver matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), estando, ademais, em consonância com a jurisprudência desta Corte que admite a dispensa de caução em situações análogas.

Parties
Agravante No Agravo De Instrumento: TrendBank S.A. Banco de Fomento; Agravado No Agravo De Instrumento: Frigoestrela S.A. - em recuperação judicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Análise De Admissibilidade E Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Caução, Execução Provisória, Levantamento De Depósitos, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Agravo De Instrumento, Recurso Especial
Direito Processual Civil Execução Caução Execução Provisória Levantamento De Depósitos Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Súmula 83/stj +2 more

Case Brief

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Parties

TrendBank S.A. Banco de Fomento

Agravante No Agravo De Instrumento

Frigoestrela S.A. - em recuperação judicial

Agravado No Agravo De Instrumento

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Análise De Admissibilidade E Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 É exigível caução para levantamento de verba de sucumbência em execução provisória quando a verba é de natureza alimentar e há agravo pendente no STJ?
  2. 2 Se a questão de existência de valor incontroverso e risco de dano grave é matéria fático-probatória, impede reexame pelo STF/STJ em recurso especial (Súmula 7/STJ)?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a decisão do Tribunal de origem, alicerçada em fatos e provas sobre a existência de caráter alimentar da verba, a pendência de agravo no STJ e a inexistência de risco manifesto de grave dano de difícil ou incerta reparação, não comporta reexame em recurso especial por envolver matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), estando, ademais, em consonância com a jurisprudência desta Corte que admite a dispensa de caução em situações análogas.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.