AREsp 1941636 - DECISAO

AREsp 1941636 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo e negou‑se provimento ao recurso especial porque a manutenção da exigência de caução pelo Tribunal a quo estava fundada na possibilidade de risco de grave dano ou de difícil reparação a terceiros beneficiários diante da quantia considerável bloqueada, hipótese cuja análise demandaria reexame do conjunto fático‑probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrentes: ALBERTO SANTO MARIGO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Inadmissão De Recurso Especial/agravo De Decisão
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Caução, Levantamento De Depósito, Verba Alimentar, Súmula 7/stj, Artigo 521 Do CPC
Previdência Privada Processo Civil Execução Provisória Caução Levantamento De Depósito Verba Alimentar Súmula 7/stj Artigo 521 Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ALBERTO SANTO MARIGO e OUTROS

Recorrentes

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Inadmissão De Recurso Especial/agravo De Decisão

Legal Issues

  1. 1 necessidade de caução para levantamento de valores em execução provisória
  2. 2 possibilidade de dispensa de caução para verbas alimentares
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e negou‑se provimento ao recurso especial porque a manutenção da exigência de caução pelo Tribunal a quo estava fundada na possibilidade de risco de grave dano ou de difícil reparação a terceiros beneficiários diante da quantia considerável bloqueada, hipótese cuja análise demandaria reexame do conjunto fático‑probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Publique-se.