AREsp 1932340 - DECISAO

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O agravo foi conhecido, pois interposto nos termos processuais aplicáveis, mas o Recurso Especial da contribuinte foi negado provimento porque a recorrente não demonstrou de forma desenvolvida e específica a ofensa a dispositivos infraconstitucionais indicados (incidindo a Súmula 284/STF) e não satisfez os requisitos formais para demonstrar dissídio jurisprudencial, além de a matéria alegada exigir reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: ROCHANA RODRIGUES FETT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Agravo Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao Recurso Especial da contribuinte.
Legal Topics
Caução, Certidão Positiva Com Efeito De Negativa, Fundamentação Recursal, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Tributário Caução Certidão Positiva Com Efeito De Negativa Fundamentação Recursal Súmula 284/stf Súmula 7/stj Reexame Fático Probatório +1 more

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Parties

ROCHANA RODRIGUES FETT

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Agravo Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 adequação de ações do extinto Banco do Estado de Santa Catarina como caução
  2. 2 deficiência na fundamentação do recurso especial (incidência da Súmula 284/STF)
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, pois interposto nos termos processuais aplicáveis, mas o Recurso Especial da contribuinte foi negado provimento porque a recorrente não demonstrou de forma desenvolvida e específica a ofensa a dispositivos infraconstitucionais indicados (incidindo a Súmula 284/STF) e não satisfez os requisitos formais para demonstrar dissídio jurisprudencial, além de a matéria alegada exigir reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao Recurso Especial da contribuinte.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.