AREsp 1976299 - DECISAO

AREsp 1976299 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria o reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais (obstadas pelas Súmulas 5 e 7 do STJ), sendo que o contrato é silente quanto à destinação da caução e faltou prova sobre o estado do imóvel antes da locação, incumbindo tal prova ao locador; também não restou comprovado dano moral indenizável.

Parties
Recorrente: VALERIA RODRIGUES MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Caução, Rescisão Contratual, Indenização Por Danos Morais, Retenção De Caução, Ônus Da Prova, Súmulas Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Imobiliário (lei Do Inquilinato) Caução Rescisão Contratual Indenização Por Danos Morais Retenção De Caução Ônus Da Prova +1 more

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Parties

VALERIA RODRIGUES MARTINS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da retenção integral da caução por supostos danos ao imóvel
  2. 2 obrigação de indenizar por danos morais decorrente de abuso do direito de ação
  3. 3 ônus da prova sobre o estado do imóvel antes da locação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria o reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais (obstadas pelas Súmulas 5 e 7 do STJ), sendo que o contrato é silente quanto à destinação da caução e faltou prova sobre o estado do imóvel antes da locação, incumbindo tal prova ao locador; também não restou comprovado dano moral indenizável.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem