AREsp 1977180 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo e, em relação ao recurso especial, negou‑se provimento. O Tribunal verificou ausência de prequestionamento de pontos relevantes e concluiu que os dispositivos invocados (notadamente art. 151, VI, do CTN e art. 64 da Lei 9.532/97) não possuem comando normativo suficiente para infirmar o acórdão recorrido; ademais, a questão principal envolve análise fático‑probatória (idoneidade e valor do bem ofertado, existência de arrolamento administrativo pela Receita Federal e preferência do crédito tributário da União) cujo reexame é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Por fim, a inobservância da ordem de preferência do art. 11 da LEF e o arrolamento administrativo...

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Caução, Certidão Positiva Com Efeitos De Negativa, Execução Fiscal, Penhora Antecipada, Ordem De Preferência (art. 11, Lef), Arrolamento Administrativo, Prequestionamento, Ônus Da Prova, Reexame Da Matéria Fático Probatória
Processual Civil Tributário Caução Certidão Positiva Com Efeitos De Negativa Execução Fiscal Penhora Antecipada Ordem De Preferência (art. 11, Lef) Arrolamento Administrativo +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 possibilidade de oferecimento de caução em ação cautelar para obtenção de certidão positiva com efeitos de negativa
  3. 3 aplicação do art. 11 da LEF e ordem de preferência na penhora

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e, em relação ao recurso especial, negou‑se provimento. O Tribunal verificou ausência de prequestionamento de pontos relevantes e concluiu que os dispositivos invocados (notadamente art. 151, VI, do CTN e art. 64 da Lei 9.532/97) não possuem comando normativo suficiente para infirmar o acórdão recorrido; ademais, a questão principal envolve análise fático‑probatória (idoneidade e valor do bem ofertado, existência de arrolamento administrativo pela Receita Federal e preferência do crédito tributário da União) cujo reexame é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Por fim, a inobservância da ordem de preferência do art. 11 da LEF e o arrolamento administrativo...

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial