AREsp 2436503 - DECISAO

AREsp 2436503 - DECISAO

O recurso especial não merece provimento porque a pretensão de revisar decisão sobre tutela provisória demanda reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e, por analogia com a Súmula 735/STF, é inviável, em regra, a interposição de recurso especial cujo objeto seja a análise do deferimento ou indeferimento de tutela provisória; ademais, mantida a exigência de caução nos termos do art. 521 do CPC diante da elevada quantia e do risco de irreversibilidade, sem demonstração da hipótese legal de dispensa.

Parties
Agravante: SERGIO NOGUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Não Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Caução, Levantamento De Valores Depositados, Tutela Provisória, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Caução Levantamento De Valores Depositados Tutela Provisória Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 735/stf Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

SERGIO NOGUEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Não Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Dispensa de caução para levantamento de quantia depositada
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de recurso especial que revisa decisão sobre tutela provisória
  3. 3 Aplicação das Súmulas 735/STF e 7/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não merece provimento porque a pretensão de revisar decisão sobre tutela provisória demanda reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e, por analogia com a Súmula 735/STF, é inviável, em regra, a interposição de recurso especial cujo objeto seja a análise do deferimento ou indeferimento de tutela provisória; ademais, mantida a exigência de caução nos termos do art. 521 do CPC diante da elevada quantia e do risco de irreversibilidade, sem demonstração da hipótese legal de dispensa.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade de justiça.
  • Publique-se.