AREsp 2490142 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito da admissibilidade do recurso especial, decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o acórdão estadual reconheceu tratar-se de cumprimento definitivo com trânsito em julgado, não havendo necessidade de caução; a ação rescisória apontada estava arquivada e não atribuiu efeito suspensivo; alegação de excesso de execução/erro de cálculo não foi arguida na instância de origem, de modo que seu exame implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, impedindo a alteração da conclusão da instância ordinária.

Parties
Recorrente: EUGÊNIO CARLOS BARBOZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Caução, Cumprimento Definitivo De Sentença, Efeito Suspensivo, Ação Rescisória, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Excesso De Execução
Processo Civil Execução/cumprimento De Sentença Caução Cumprimento Definitivo De Sentença Efeito Suspensivo Ação Rescisória Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EUGÊNIO CARLOS BARBOZA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de caução para levantamento de valores em cumprimento definitivo de sentença
  2. 2 prejudicialidade de ação rescisória sobre cumprimento de sentença
  3. 3 possibilidade de execução provisória nos termos do art. 520 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito da admissibilidade do recurso especial, decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o acórdão estadual reconheceu tratar-se de cumprimento definitivo com trânsito em julgado, não havendo necessidade de caução; a ação rescisória apontada estava arquivada e não atribuiu efeito suspensivo; alegação de excesso de execução/erro de cálculo não foi arguida na instância de origem, de modo que seu exame implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, impedindo a alteração da conclusão da instância ordinária.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.