REsp 1838183 - DECISAO

REsp 1838183 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque a questão da necessidade de caução prevista no art. 520, IV, do CPC/2015 não foi prequestionada, pois não foi suscitada na petição do agravo de instrumento, configurando inovação em sede de embargos de declaração; ademais, a manutenção da multa imposta pelo tribunal de origem foi justificada por tratar-se de recurso declaratório com finalidade de rediscussão de matéria já apreciada, e o afastamento dessa multa demandaria reexame de fatos, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Executada: Mainline Móveis S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Caução, Embargos De Declaração, Preclusão, Prequestionamento, Multa Por Abuso De Instrumento, Súmula 7/stj
Processo Civil Execução/cumprimento De Sentença Caução Embargos De Declaração Preclusão Prequestionamento Multa Por Abuso De Instrumento Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Mainline Móveis S/A

Executada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 520, IV, do CPC/2015 à execução provisória
  2. 2 Inovação em sede de embargos de declaração e preclusão
  3. 3 Prequestionamento para fins de recurso especial e incidência da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque a questão da necessidade de caução prevista no art. 520, IV, do CPC/2015 não foi prequestionada, pois não foi suscitada na petição do agravo de instrumento, configurando inovação em sede de embargos de declaração; ademais, a manutenção da multa imposta pelo tribunal de origem foi justificada por tratar-se de recurso declaratório com finalidade de rediscussão de matéria já apreciada, e o afastamento dessa multa demandaria reexame de fatos, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Torno sem efeito a decisão monocrática de fls. 528/530 (e-STJ)
  • Nego provimento ao recurso especial