AREsp 2439850 - DECISAO

AREsp 2439850 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a alteração do entendimento recorrido quanto à autorização de levantamento da quantia depositada exigiria reexame de matéria fático-probatória proibido em recurso especial (Súmula 7/STJ), além de o Tribunal de origem ter decidido pela necessidade de avaliação imparcial do imóvel, a cargo de Oficial de Justiça ou profissional especializado, antes de eventual liberação.

Parties
Agravante: USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Caução, Levantamento De Quantia Depositada, Avaliação Imparcial, Inadmissibilidade De Reexame De Prova, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Execução Provisória De Sentença Recursos Especiais Caução Levantamento De Quantia Depositada Avaliação Imparcial Inadmissibilidade De Reexame De Prova Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial fundado no art. 105, III, a, da CF
  2. 2 possibilidade de levantamento de quantia depositada em cumprimento provisório mediante caução
  3. 3 suficiência e liquidez do imóvel oferecido em caução

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a alteração do entendimento recorrido quanto à autorização de levantamento da quantia depositada exigiria reexame de matéria fático-probatória proibido em recurso especial (Súmula 7/STJ), além de o Tribunal de origem ter decidido pela necessidade de avaliação imparcial do imóvel, a cargo de Oficial de Justiça ou profissional especializado, antes de eventual liberação.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.