AREsp 2519829 - DECISAO

AREsp 2519829 - DECISAO

O Tribunal de origem motivou a decisão de forma suficiente, concluindo que a apólice apresentada não tinha satisfatório grau de idoneidade em razão de vigência limitada e da limitação do pagamento ao trânsito em julgado, o que cria risco de desamparo diante do elevado montante a ser levantado; a revisão dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, de modo que conheceu-se do agravo, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-lhe provimento.

Parties
Agravante: ADEZAN INDÚSTRIA DE EMBALAGENS E SERVIÇOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Caução, Apólice De Seguro, Cumprimento Provisório De Sentença, Inadmissão De Recurso Especial, Omissão, Idoneidade Da Garantia
Processo Civil Execução Caução Apólice De Seguro Cumprimento Provisório De Sentença Inadmissão De Recurso Especial Omissão Idoneidade Da Garantia

Case Brief

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Parties

ADEZAN INDÚSTRIA DE EMBALAGENS E SERVIÇOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto ao art. 3º, inciso VI, alínea "a" da Portaria nº 164/2014 da PGFN
  2. 2 idoneidade da apólice de seguro como caução diante do prazo de vigência e da limitação de pagamento ao trânsito em julgado
  3. 3 aplicação do art. 520, inciso IV, do CPC

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem motivou a decisão de forma suficiente, concluindo que a apólice apresentada não tinha satisfatório grau de idoneidade em razão de vigência limitada e da limitação do pagamento ao trânsito em julgado, o que cria risco de desamparo diante do elevado montante a ser levantado; a revisão dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, de modo que conheceu-se do agravo, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.