AREsp 2381247 - DECISAO

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Não houve omissão no acórdão recorrido; a matéria sobre a exigência de caução foi devidamente enfrentada. Por tratar-se da verba de honorários advocatícios (natureza alimentar), é prematura a decisão que já condicionou eventual levantamento de valores à prestação de caução antes da existência efetiva de depósitos. Rever tal entendimento demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. Assim, conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.

Parties
Agravante: KODAK BRASILEIRA COMERCIO DE PRODUTOS PARA IMAGEM E SERVICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Caução, Honorários Advocatícios, Cumprimento Provisório De Sentença, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Art. 521 Do CPC
Direito Processual Civil Caução Honorários Advocatícios Cumprimento Provisório De Sentença Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Art. 521 Do CPC

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Parties

KODAK BRASILEIRA COMERCIO DE PRODUTOS PARA IMAGEM E SERVICOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Exigência de caução para levantamento de valores depositados em cumprimento provisório de sentença
  2. 2 Natureza alimentar dos honorários advocatícios e seu efeito sobre a exigência de caução
  3. 3 Possível omissão no acórdão recorrido e cabimento de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Não houve omissão no acórdão recorrido; a matéria sobre a exigência de caução foi devidamente enfrentada. Por tratar-se da verba de honorários advocatícios (natureza alimentar), é prematura a decisão que já condicionou eventual levantamento de valores à prestação de caução antes da existência efetiva de depósitos. Rever tal entendimento demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. Assim, conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração opostos.
  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.