AREsp 2486549 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou violação dos dispositivos apontados, o acórdão recorrido possui fundamentos autônomos e suficientes não impugnados (aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF) e o reexame do suporte fático-probatório é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); reconheceu-se, ainda, a dispensa da caução com base no art. 521, II, do CPC em razão da necessidade do credor, e majoraram-se os honorários advocatícios para R$ 2.300,00 com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Caução, Cumprimento De Sentença, Tutela De Urgência, Súmula 7 STJ, Súmulas 283 E 284 STF, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Da Saúde Caução Cumprimento De Sentença Tutela De Urgência Súmula 7 STJ Súmulas 283 E 284 STF Honorários Advocatícios

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Parties

SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de caução no cumprimento provisório de sentença
  2. 2 dispensa de caução por situação de necessidade do credor (art. 521, II, CPC)
  3. 3 inadmissibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou violação dos dispositivos apontados, o acórdão recorrido possui fundamentos autônomos e suficientes não impugnados (aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF) e o reexame do suporte fático-probatório é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); reconheceu-se, ainda, a dispensa da caução com base no art. 521, II, do CPC em razão da necessidade do credor, e majoraram-se os honorários advocatícios para R$ 2.300,00 com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Com supedâneo no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios devidos de R$ 2.000,00 para R$ 2.300,00.
  • Publique-se.