REsp 2111230 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a exigência de caução com base no poder geral de cautela e na ausência de bens e tratado que garantissem o cumprimento das verbas sucumbenciais, parte das matérias apontadas não foi prequestionada e outras demandariam reexame de fatos e provas, vedado em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). Além disso, não se admitiu a majoração de honorários prevista no art. 85, §11, do CPC por origem interlocutória do recurso.

Parties
Recorrente: MONEDA DEUDA LATINOAMERICANA FONDO DE INVERSION; Recorrente: MONEDA LATINAMERICAN CORPORATE DEBT; Recorrente: INVERSIONES ODISEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (julgamento Pelo Stj)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Caução, Reconvenção, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais, Tutela Provisória, Poder Geral De Cautela, Perda Superveniente De Objeto
Processo Civil Direito Internacional Caução Reconvenção Prequestionamento Honorários Sucumbenciais Tutela Provisória Poder Geral De Cautela +1 more

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Parties

MONEDA DEUDA LATINOAMERICANA FONDO DE INVERSION

Recorrente

MONEDA LATINAMERICAN CORPORATE DEBT

Recorrente

INVERSIONES ODISEA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (julgamento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, CPC)
  2. 2 exigência de caução em reconvenção e cobrança subsidiária (arts. 83, 343, CPC)
  3. 3 pretensão de dispensa de caução por acordo internacional (Decreto nº 6.891/2009 e Protocolo de Las Lenãs)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a exigência de caução com base no poder geral de cautela e na ausência de bens e tratado que garantissem o cumprimento das verbas sucumbenciais, parte das matérias apontadas não foi prequestionada e outras demandariam reexame de fatos e provas, vedado em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). Além disso, não se admitiu a majoração de honorários prevista no art. 85, §11, do CPC por origem interlocutória do recurso.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.