AREsp 2612382 - DECISAO

AREsp 2612382 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a decisão do Tribunal de origem, que condicionou o levantamento de depósito à prestação de caução, encontra suporte nas normas do CPC (art. 520 e 521) e na jurisprudência do STJ ao se verificar ausência de demonstração de necessidade pela exequente, o vulto do montante e a possibilidade de reversão por instância superior, além da impossibilidade de reexame de questões fático-probatórias em recurso especial (Súmula 7).

Parties
Agravante: FERFOGLIA DIAS SOCIEDADE DE ADVOGADOS (FERFOGLIA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Caução, Honorários Advocatícios, Cumprimento Provisório De Sentença, Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Execução Provisória Recursos Especiais Caução Honorários Advocatícios Cumprimento Provisório De Sentença Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

FERFOGLIA DIAS SOCIEDADE DE ADVOGADOS (FERFOGLIA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exigência de caução no cumprimento provisório de sentença para pagamento de honorários advocatícios de natureza alimentar
  2. 2 Requisitos para dispensa de caução (demonstração de situação de necessidade)
  3. 3 Limites à revisão de matéria fático-probatória em sede de recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a decisão do Tribunal de origem, que condicionou o levantamento de depósito à prestação de caução, encontra suporte nas normas do CPC (art. 520 e 521) e na jurisprudência do STJ ao se verificar ausência de demonstração de necessidade pela exequente, o vulto do montante e a possibilidade de reversão por instância superior, além da impossibilidade de reexame de questões fático-probatórias em recurso especial (Súmula 7).

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.