AREsp 2619484 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, por aplicação das súmulas e da jurisprudência do STJ, entendeu-se que: (i) a alegação genérica de ofensa a dispositivo de lei federal e a ausência de prequestionamento impedem o exame de determinadas questões no recurso especial; (ii) o Tribunal de origem corretamente decidiu que não há necessidade de caução para levantamento de valores incontroversos de natureza alimentar; e (iii) o reexame do conjunto fático-probatório é vedado em recurso especial (Súmula 7), razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO BRADESCO S/A; Exequente/recorrido: ALAN ARAIS LOPES; Exequente/recorrido: WALBER PYDD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Julgamento Do Agravo E Apuração De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Caução, Verba Alimentar, Honorários Advocatícios, Ilegitimidade Ativa, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Súmulas/stj/stf
Processual Civil Cumprimento De Sentença Caução Verba Alimentar Honorários Advocatícios Ilegitimidade Ativa Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas +1 more

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Agravante/recorrente

ALAN ARAIS LOPES

Exequente/recorrido

WALBER PYDD

Exequente/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Julgamento Do Agravo E Apuração De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de caução para levantamento de valores incontroversos de natureza alimentar
  2. 2 ilegitimidade ativa dos poupadores no cumprimento de sentença sobre honorários
  3. 3 alegação genérica de ofensa a dispositivo de lei federal e insuficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por aplicação das súmulas e da jurisprudência do STJ, entendeu-se que: (i) a alegação genérica de ofensa a dispositivo de lei federal e a ausência de prequestionamento impedem o exame de determinadas questões no recurso especial; (ii) o Tribunal de origem corretamente decidiu que não há necessidade de caução para levantamento de valores incontroversos de natureza alimentar; e (iii) o reexame do conjunto fático-probatório é vedado em recurso especial (Súmula 7), razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC, e na Súmula n. 568/STJ
  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento