AREsp 1884045 - DECISAO

AREsp 1884045 - DECISAO

Não houve negativa de prestação jurisdicional, pois o tribunal a quo fundamentou adequadamente sua decisão; a fixação da caução é discricionária e deve observar proporcionalidade e razoabilidade; diante da inexistência de prova cabal do valor dos bens e da necessidade de compatibilização da garantia, procedeu-se à redução da caução para R$ 500.000,00; eventual reexame do critério de valoração implicaria reanálise do conjunto fático-probatório, vedada pela Súmula 7/STJ, e os arts. 83 e 300 do CPC/2015 não estabelecem critério objetivo suficiente para infirmar o valor arbitrado, incidindo a Súmula 284/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Nos Próprios Autos) / Reconsideração E Novo Exame Do Agravo Nos Próprios Autos; Decisão Interlocutória Finalizando O Agravo
Outcome
Negou provimento ao agravo nos próprios autos.
Legal Topics
Caução, Tutela Provisória De Urgência, Proporcionalidade, Razoabilidade, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Dissolução De Sociedade Apuração De Haveres Caução Tutela Provisória De Urgência Proporcionalidade Razoabilidade Súmula 7/stj +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Nos Próprios Autos) / Reconsideração E Novo Exame Do Agravo Nos Próprios Autos; Decisão Interlocutória Finalizando O Agravo

Legal Issues

  1. 1 necessidade de caução para concessão de tutela de urgência
  2. 2 fixação do valor da caução e possibilidade de redução
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Não houve negativa de prestação jurisdicional, pois o tribunal a quo fundamentou adequadamente sua decisão; a fixação da caução é discricionária e deve observar proporcionalidade e razoabilidade; diante da inexistência de prova cabal do valor dos bens e da necessidade de compatibilização da garantia, procedeu-se à redução da caução para R$ 500.000,00; eventual reexame do critério de valoração implicaria reanálise do conjunto fático-probatório, vedada pela Súmula 7/STJ, e os arts. 83 e 300 do CPC/2015 não estabelecem critério objetivo suficiente para infirmar o valor arbitrado, incidindo a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo nos próprios autos.

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada e, em novo exame, nego provimento ao agravo nos próprios autos.
  • Publique-se e intimem-se.