AREsp 2594079 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a alegação de violação ao art. 83 do CPC/2015 foi formulada de maneira genérica, sem a necessária individualização e demonstração da contrariedade à lei federal, situação que impede o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 284/STF e da jurisprudência do STJ, aplicando-se, ademais, os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme o Enunciado Administrativo n. 3 do STJ.

Parties
Agravante: FERREIRA ROSA SOCIEDADE DE ADVOGADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Caução, Admissibilidade Recursal, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Enunciado Administrativo N. 3 Do STJ
Processo Civil Cumprimento De Sentença Recursos (recurso Especial; Agravo Em Recurso Especial) Caução Admissibilidade Recursal Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf Enunciado Administrativo N. 3 Do STJ

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Parties

FERREIRA ROSA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação ao art. 83 do CPC/2015
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso especial
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 284/STF e da jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a alegação de violação ao art. 83 do CPC/2015 foi formulada de maneira genérica, sem a necessária individualização e demonstração da contrariedade à lei federal, situação que impede o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 284/STF e da jurisprudência do STJ, aplicando-se, ademais, os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme o Enunciado Administrativo n. 3 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Partes cientificadas sobre possibilidade de imposição de multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.