AREsp 2737580 - DECISAO

AREsp 2737580 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido fundamentou suficientemente a dispensa da caução em razão da probabilidade do direito, da urgência e da hipossuficiência do autor, além de que a exigência de garantia imporia óbice à satisfação do direito à vida; alterar tal entendimento exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e não houve omissão, contradição ou obscuridade imputável ao acórdão recorrido (art. 489 e art. 1.022 do CPC).

Parties
Agravante: UNIMED PORTO ALEGRE - COOPERATIVA MÉDICA LTDA; Autor (agravado): GIUSEPPE RICARDO DEL VECCHIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO
Legal Topics
Caução, Tutela Antecipada/urgência, Hipossuficiência, Reexame De Fatos E Provas, Omissão/contradição/obscuridade (art. 1.022, Art. 489 Cpc)
Processo Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Caução Tutela Antecipada/urgência Hipossuficiência Reexame De Fatos E Provas Omissão/contradição/obscuridade (art. 1.022, Art. 489 Cpc)

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Parties

UNIMED PORTO ALEGRE - COOPERATIVA MÉDICA LTDA

Agravante

GIUSEPPE RICARDO DEL VECCHIO

Autor (agravado)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 valoração do pedido de caução para tutela antecipada
  2. 2 possível violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido fundamentou suficientemente a dispensa da caução em razão da probabilidade do direito, da urgência e da hipossuficiência do autor, além de que a exigência de garantia imporia óbice à satisfação do direito à vida; alterar tal entendimento exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e não houve omissão, contradição ou obscuridade imputável ao acórdão recorrido (art. 489 e art. 1.022 do CPC).

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO

Orders

  • CONHEÇO do agravo
  • CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e NEGO-LHE PROVIMENTO