REsp 1985195 - DECISAO

REsp 1985195 - DECISAO

Porquanto o Tratado entre Brasil e Itália, incorporado pelo Decreto n. 1.476/1995, prevê em seu art. 9 a dispensa genérica da cautio judicatum solvi, afasta-se a aplicação da exigência de caução prevista no art. 83 do CPC, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Recorrente: GERMANA COLA; Recorrente: IVO COLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Caução, Cautio Judicatum Solvi, Custas Processuais, Honorários Advocatícios, Reciprocidade De Tratado
Processo Civil Direito Internacional Caução Cautio Judicatum Solvi Custas Processuais Honorários Advocatícios Reciprocidade De Tratado

Case Brief

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Parties

GERMANA COLA

Recorrente

IVO COLA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 83 do CPC diante de tratado internacional que prevê dispensa da cautio judicatum solvi
  2. 2 Se os honorários advocatícios estão incluídos nas despesas processuais abrangidas pela cautio judicatum solvi

Ratio Decidendi

Porquanto o Tratado entre Brasil e Itália, incorporado pelo Decreto n. 1.476/1995, prevê em seu art. 9 a dispensa genérica da cautio judicatum solvi, afasta-se a aplicação da exigência de caução prevista no art. 83 do CPC, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.