REsp 1752351 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; as matérias apontadas foram devidamente analisadas e fundamentadas, sendo indevida a utilização dos embargos para rediscutir o mérito. Ademais, não há amparo legal para dispensar a renovação da caução exigida do autor estrangeiro nos termos do art. 83 do CPC/2015, inexistindo, no caso, hipótese excepcional comprovada que justificasse a exoneração da caução.

Parties
Embargante: EXPORT-IMPORT BANK OF THE UNITED STATES; Recorrente Na Ação De Cobrança: INDÚSTRIAS VEROLME-ISHIBRAS S. A.; Recorrente Na Ação De Cobrança: SV ENGENHARIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Caução, Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Ação De Cobrança
EMPRESARIAL PROCESSUAL CIVIL Caução Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Ação De Cobrança

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Parties

EXPORT-IMPORT BANK OF THE UNITED STATES

Embargante

INDÚSTRIAS VEROLME-ISHIBRAS S. A.

Recorrente Na Ação De Cobrança

SV ENGENHARIA S/A

Recorrente Na Ação De Cobrança

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por omissão, contradição ou obscuridade
  2. 2 Possibilidade de dispensa da caução exigida do autor estrangeiro (art. 83 CPC/2015)
  3. 3 Se os embargos de declaração podem ser usados para rediscutir matéria já decidida

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; as matérias apontadas foram devidamente analisadas e fundamentadas, sendo indevida a utilização dos embargos para rediscutir o mérito. Ademais, não há amparo legal para dispensar a renovação da caução exigida do autor estrangeiro nos termos do art. 83 do CPC/2015, inexistindo, no caso, hipótese excepcional comprovada que justificasse a exoneração da caução.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração