AREsp 2798761 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; quanto ao recurso especial, o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado (afastando-se omissão/obscuridade quanto aos pontos suscitados) e as matérias relativas aos arts. 368 e 369 do CC não foram prequestionadas, impedindo o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ). Ademais, a existência de fundamento não impugnado pelo agravante sobre a idoneidade da caução e o risco de irreversibilidade da liberação dos valores, bem como a necessidade de evitar o reexame de fatos e provas, impõem a manutenção do decisum recorrido, aplicando-se as Súmulas 283/STF, 7/STJ e 568/STJ; por esses motivos, o recurso especial foi conhecido em parte e não provido.

Parties
Agravante: EDUARDO ANTONIO BONATTO; Agravado: OSMAR BONATTO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Não Provido
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Caução, Irreversibilidade Da Medida, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 568/stj, Súmula 283/stf, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Contratos Agrários Tutela Cautelar Execução Caução Irreversibilidade Da Medida Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EDUARDO ANTONIO BONATTO

Agravante

OSMAR BONATTO JUNIOR

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada dos arts. 300, §3º, 489, II, e 1.022, II, do CPC e dos arts. 368 e 369 do CC
  2. 2 Ausência de prequestionamento quanto aos arts. 368 e 369 do CC
  3. 3 Idoneidade da caução apresentada pelo agravante

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; quanto ao recurso especial, o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado (afastando-se omissão/obscuridade quanto aos pontos suscitados) e as matérias relativas aos arts. 368 e 369 do CC não foram prequestionadas, impedindo o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ). Ademais, a existência de fundamento não impugnado pelo agravante sobre a idoneidade da caução e o risco de irreversibilidade da liberação dos valores, bem como a necessidade de evitar o reexame de fatos e provas, impõem a manutenção do decisum recorrido, aplicando-se as Súmulas 283/STF, 7/STJ e 568/STJ; por esses motivos, o recurso especial foi conhecido em parte e não provido.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal
  • Previno as partes acerca das penalidades dos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC