REsp 2111081 - ACORDAO

REsp 2111081 - ACORDAO

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido não padeceu de negativa de prestação jurisdicional, que a exigência de caução é admissível com base no poder geral de cautela quando a reconvenção se desvirtua em ação autônoma e quando há risco de inexecução por ausência de bens no Brasil, que a superveniência de sentença não torna automática a perda de objeto do agravo de instrumento quando a sentença não enfrentou a tutela provisória objeto do recurso, e que é inviável, no recurso especial, reexaminar fatos e provas (Súmula 7/STJ); assim, conheceu em parte do recurso e negou-lhe provimento.

Parties
Recorrente: MONEDA DEUDA LATINOAMERICANA FONDO DE INVERSIÓN; Recorrente: MONEDA LATINAMERICAN CORPORATE DEBT; Recorrente: INVERSIONES ODISEA; Autoras Reconvindas/recorridas: GENERAL SHOPPING FINANCE LIMITED e OUTRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Colegiada Acórdão (terceira Turma)
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e não provido
Legal Topics
Caução, Poder Geral De Cautela, Reconvenção, Agravo De Instrumento, Tutela Provisória, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Direito Processual Civil Caução Poder Geral De Cautela Reconvenção Agravo De Instrumento Tutela Provisória Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

MONEDA DEUDA LATINOAMERICANA FONDO DE INVERSIÓN

Recorrente

MONEDA LATINAMERICAN CORPORATE DEBT

Recorrente

INVERSIONES ODISEA

Recorrente

GENERAL SHOPPING FINANCE LIMITED e OUTRAS

Autoras Reconvindas/recorridas

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Colegiada Acórdão (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 existência de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 inobservância dos fins sociais na aplicação da caução (LINDB/CPC)
  3. 3 perda superveniente de objeto do agravo de instrumento

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido não padeceu de negativa de prestação jurisdicional, que a exigência de caução é admissível com base no poder geral de cautela quando a reconvenção se desvirtua em ação autônoma e quando há risco de inexecução por ausência de bens no Brasil, que a superveniência de sentença não torna automática a perda de objeto do agravo de instrumento quando a sentença não enfrentou a tutela provisória objeto do recurso, e que é inviável, no recurso especial, reexaminar fatos e provas (Súmula 7/STJ); assim, conheceu em parte do recurso e negou-lhe provimento.

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e não provido

Orders

  • conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento
  • não cabe majoração dos honorários sucumbenciais previstos no art. 85, § 11, do CPC, por se tratar de recurso originado em decisão interlocutória