AREsp 2573872 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente exigiu caução diante da relevante quantia em fase de cumprimento provisório e da ausência de prova de capacidade de restituição em caso de reforma, conforme art. 521, parágrafo único, do CPC e jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: ESPÓLIO DE ADALBERTO ALVES FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 10/06/2025 a 16/06/2025
Outcome
Agravo conhecido e não provido; negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Caução, Cumprimento Provisório De Sentença, Grave Dano De Difícil Ou Incerta Reparação, Restituição De Valores
Direito Civil Processual Civil Caução Cumprimento Provisório De Sentença Grave Dano De Difícil Ou Incerta Reparação Restituição De Valores

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Parties

ESPÓLIO DE ADALBERTO ALVES FREITAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 10/06/2025 a 16/06/2025

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da exigência de caução para levantamento de valores em cumprimento provisório de sentença quando a dispensa implicar risco de grave dano de difícil ou incerta reparação
  2. 2 Necessidade de demonstração inequívoca da capacidade de restituição em caso de reforma da decisão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente exigiu caução diante da relevante quantia em fase de cumprimento provisório e da ausência de prova de capacidade de restituição em caso de reforma, conforme art. 521, parágrafo único, do CPC e jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido e não provido; negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
  • Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC.