AREsp 2214050 - DECISAO

AREsp 2214050 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque os agravantes não demonstraram estado de necessidade que justificasse a dispensa absoluta da caução; aplicou-se o parágrafo único do art. 521 do CPC diante do risco de dano de difícil reparação caso o resultado da lide fosse revertido no STJ, e a modificação da decisão demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, óbice imposto pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, a jurisprudência do STJ exige execução definitiva para liberar a caução.

Parties
Agravante: ADEMAR FRANCISCO e OUTROS; Agravado: sucessora e a Fundação CESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial; Cumprimento Provisório De Sentença
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Caução, Cumprimento Provisório De Sentença, Restituição De Contribuições, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Previdência Privada Direito Processual Civil Caução Cumprimento Provisório De Sentença Restituição De Contribuições Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ADEMAR FRANCISCO e OUTROS

Agravante

sucessora e a Fundação CESP

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial; Cumprimento Provisório De Sentença

Legal Issues

  1. 1 exigência de caução no cumprimento provisório de sentença
  2. 2 aplicação do art. 521 do CPC e possibilidade de dispensa da caução para crédito alimentar
  3. 3 relevância do parágrafo único do art. 521 do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque os agravantes não demonstraram estado de necessidade que justificasse a dispensa absoluta da caução; aplicou-se o parágrafo único do art. 521 do CPC diante do risco de dano de difícil reparação caso o resultado da lide fosse revertido no STJ, e a modificação da decisão demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, óbice imposto pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, a jurisprudência do STJ exige execução definitiva para liberar a caução.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais.